O conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) recomendou nesta quarta-feira (25) a exclusão da Casa da Moeda do Brasil da lista de privatizações de empresas estatais.
A inclusão foi feita por decreto do presidente Jair Bolsonaro de outubro de 2019. A iniciativa do governo não foi primeira tentativa de privatizar a Casa da Moeda. Em 2017, o governo do então presidente Michel Temer anunciou que pretendia privatizar a empresa, mas não conseguiu.
Segundo o conselho, a permanência da empresa no rol de companhias a serem privatizadas não se justifica porque a Casa da Moeda continua sendo portadora da exclusividade da fabricação de notas e moedas de real, passaportes e selos.
“Diante da ausência de um instrumento legal que determine as condições essenciais para desestatização da CMB, a permanência da empresa no PND (Programa Nacional de Desestatização) no PPI, neste momento, não se justifica”, informou o conselho do PPI.
Em novembro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro chegou a editar uma medida provisória que colocava fim ao monopólio da Casa da Moeda na confecção de dinheiro e passaporte. No entanto, a MP caducou, pois não foi aprovada pelo Congresso após o fim do período de duração de 180 dias.
Como trata-se de uma recomendação do conselho, é preciso que o presidente Jair Bolsonaro edite um decreto acatando a recomendação do Conselho do PPI para que a Casa da Moeda seja retirada da lista de privatizações.
Unidades de conservação
O Conselho do PPI também aprovou projetos de concessões à iniciativa privada das atividades de visitação de cinco unidades de conservação vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente.
São quatro parques nacionais e uma floresta nacional:
Parque Nacional Restinga de Jurubatiba - RJ
Parque Nacional da Serra da Canastra - MG
Parque Nacional da Serra do Cipó - MG
Parque Nacional de Caparaó - MG
Floresta Nacional de Ipanema – SP
Segundo dados do site do PPI, estão em andamento projetos de concessões de 13 parques nacionais e de 12 florestas nacionais.
As deliberações foram feitas na 17ª reunião do conselho, realizada nesta quarta (25) no Ministério da Economia.
O conselho do PPI é presidido pelo presidente da República e conta com a participação de sete ministros e dos presidentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Banco do Brasil e da Caixa Econômica.
Projetos incluídos
O conselho recomendou ainda a inclusão no Programa Nacional de Desestatização da concessão do Porto de São Sebastião, em São Paulo, e de outros oito arrendamentos de terminais portuários.
Além disso, aprovou as condições e modelagem de desestatização da Companhia Docas do Espirito Santo (Codesa).
Também foi deliberada a relicitação da concessão das rodovias BR-060, 153 e 262 – no Distrito Federal, em Goiás e em Minas Gerais – e de um bloco de 3 mil quilômetros de rodovias em Santa Catarina.
O conselho autorizou ainda a alienação de imóveis do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e dos hortomercados do Leblon e Humaitá, ambos no Rio de Janeiro, e outros imóveis da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
De acordo com o PPI, com as novas inclusões, o programa passa a contar com 446 projetos.
Fonte: G1
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