AGU diz que não cabe ao Supremo interferir em votação do Congresso sobre fundo eleitoral

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) que os ministros da Corte não devem interferir na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Congresso – incluindo o valor do fundo que financiará as eleições do próximo ano.

Segundo a AGU, o tema é assunto interno do Congresso e, por isso, decisões sobre isso poderiam afrontar o princípio da separação de poderes.

"As questões ventiladas pelo Impetrante dizem respeito, em última análise, à interpretação e à aplicação de normas regimentais do Congresso Nacional, que consistem em atos de natureza interna corporis [internos]", afirmou a AGU o documento.

"Dessa forma, extrai-se que a interferência, por parte do Poder Judiciário, em assuntos internos do Congresso Nacional, no exercício da sua função típica, pode ensejar afronta ao Princípio da Separação dos Poderes", completou.

Em julho, a ministra Rosa Weber pediu informações ao Congresso sobre o tema – ela é relatora de uma ação de parlamentares que contesta a votação da LDO. 

A AGU apresentou parecer em um dos processos apresentados por parlamentares contra a votação do valor do fundo eleitoral, incluída em julho na análise do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Pela proposta aprovada, a verba pode chegar a R$ 5,7 bilhões, valor quase três vezes superior ao gasto nas eleições municipais de 2020.

Há duas ações sobre o tema no Supremo:

uma apresentada em 16 de julho por um grupo de parlamentares de quatro partidos: o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Tiago Mitraud (Novo-MG), Vinícius Poit (Novo-SP), Felipe Rigoni (PSB-ES), Tábata Amaral (PDT-SP) e Daniel Coelho (Cidadania-PE);

e outra apresentada no dia 20 de julho pelo senador Álvaro Dias (Podemos-PR).

Fonte: G1