AGU defende que Supremo mantenha convocação de governadores à CPI da Covid

A Advocacia-Geral da União defendeu, em parecer ao Supremo Tribunal Federal, que sejam mantidas as convocações de governadores para depor à CPI da Covid no Senado.

O órgão defende que o STF rejeite a ação apresentada por 19 governos estaduais contra a obrigação de comparecer à comissão. Para os advogados da União que assinam o documento, derrubar a convocação "interferiria sobremaneira na condução dos trabalhos".

"É evidente, nessa linha, que a oitiva dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, na qualidade de agentes políticos que enfrentam diretamente os desdobramentos da crise econômico-sanitária decorrente da pandemia, se mostra imprescindível para a consecução das finalidades da CPI, que pretende mapear, adequadamente, os resultados e a efetividade das transferências voluntárias feitas pela União aos demais entes federados", afirmou o documento.

"Não se vislumbra, portanto, a alegada ofensa ao princípio federativo, tampouco se trata de nova hipótese de intervenção, uma vez que em nenhum momento se está a interferir na autonomia dos Estados, nem tampouco exercer controle sobre os recursos ou competências estaduais", completou.

A AGU também afirma que a competência do Congresso Nacional fica preservada nestes casos, já que o objetivo das convocações é tratar da aplicação de verbas federais. Na quinta (10), a PGR enviou parecer ao STF no mesmo sentido.

"A natureza federal das verbas cujo emprego se pretende fiscalizar, ainda que tais verbas tenham sido transferidas aos entes estaduais, atrai a competência do Congresso Nacional. É possível, quanto ao ponto, traçar analogia com a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar o emprego de recursos federais transferidos aos entes estaduais e distritais", sustentou.

"Dessa forma, assim como ocorre com as competências do Tribunal de Contas da União, o poder de fiscalização segue a natureza das verbas, sendo indiscutível, portanto, a competência do Congresso Nacional para fiscalizar a utilização dos recursos transferidos pela União, no intuito de combate à pandemia de Covid-19, aos Estados e Distrito Federal", completou.

Os esclarecimentos prestados pela AGU atendem a uma determinação da ministra Rosa Weber, relatora da ação apresentada por governos locais no fim de maio, para evitar o comparecimento obrigatório à comissão, aprovado no dia 26 de maio pelos parlamentares.

Assinaram inicialmente a ação governos do Distrito Federal e de 17 estados - Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Posteriormente, o governo do Acre aderiu ao pedido.

Ação

O grupo pediu ao Supremo a suspensão de "qualquer ato da CPI da Pandemia referente à convocação para depoimento de Governadores de Estado e do Distrito Federal".

Também quer que o Supremo fixe entendimento no sentido de que não se pode convocar chefes do Poder Executivo para depor em CPIs; ou, se não for o caso, que se estabeleça a tese de que é proibido convocar de governadores para depor CPIs instauradas no âmbito do Congresso Nacional para apuração de fatos relacionados à gestão local.

Segundo o governador do Piauí, Wellington Dias, os governadores estão dispostos a comparecer ao colegiado na qualidade de convidados, para colaborar, mas ressaltou a necessidade de se cumprir a Constituição.

No documento, o grupo argumenta que permitir a convocação de governadores às CPIs no Congresso significa autorizar uma nova hipótese de intervenção federal, não prevista expressamente na Constituição.

"Uma vez permitida a convocação de Governadores em CPIs no âmbito do Congresso Nacional, estar-se-ia autorizando uma nova hipótese de intervenção federal no âmbito das gestões administrativas estaduais. Como não há qualquer dispositivo constitucional que autorize a intervenção federal por meio do Poder Legislativo, tal hipótese deve ser rechaçada por este Pretório Excelso, sob pena de violação dos princípios constitucionais sensíveis", afirmam.

Os governadores dizem ainda que a convocação de chefes de Poder Executivo para estes colegiados fere o princípio da separação dos Poderes. E lembram que o Regimento do Senado impede a criação de CPIs para investigar questões relativas aos estados.

Resposta da CPI

Ao Supremo, o presidente da CPI da Covid-19 no Senado, senador Omar Aziz (PSD-AM), defendeu a rejeição do pedido dos governadores.

Segundo o parlamentar, suspender a convocação "vai paralisar e inviabilizar o cumprimento de parte do objeto da CPI", que é a apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais no combate à pandemia.

Representado por advogados do Senado, Aziz prestou informações ao Supremo atendendo à determinação da ministra Rosa Weber. No documento, o senador sustentou que a ida dos chefes dos governos locais à comissão não significa "violação ao pacto federativo e ao princípio da separação de poderes", se a investigação não tem relação com competências exclusivas dos estados, nem afeta a autonomia das unidades da federação.

Pontuou ainda que uma eventual decisão favorável aos governadores "ao arbitrariamente reduzir o objeto da investigação parlamentar, definido a partir de requerimentos de instalação de CPI subscritos por um número significativos de senadores(as)" vai "invadir esfera de competência típica do Poder Legislativo, em flagrante violação ao princípio da separação de poderes".

"Os governadores foram convocados na qualidade de testemunhas, não de investigados, com o objetivo de colaborarem com elucidação dos fatos e com o aperfeiçoamento da legislação em situações de calamidade pública decorrente de pandemia. Não se está a tratar tampouco de possível indiciamento de autoridade com prerrogativa de foro", completou.

Convocação

A convocação de governadores é uma reivindicação principalmente dos senadores governistas na CPI. Eles alegam que o colegiado deve investigar supostos casos de corrupção nos estados envolvendo recursos para combate à pandemia.

Até o momento, a CPI tem ouvido depoentes ligados ao governo federal, para apurar ações e omissões da União na pandemia.

No dia 26 de maio, a comissão aprovou requerimentos para que nove chefes de governos locais comparecessem diante dos senadores:

Wilson Lima, do Amazonas

Ibaneis Rocha, do Distrito Federal

Waldez Góes, do Amapá

Helder Barbalho, do Pará

Marcos Rocha, de Rondônia

Antônio Denarium, de Roraima

Carlos Moisés, de Santa Catarina

Mauro Carlesse, de Tocantins

Wellington Dias, do Piauí

Também foram chamados a vice-governadora de Santa Catarina, Daniela Reinehr e o ex-governador Wilson Witzel, do Rio de Janeiro, que sofreu impeachment neste ano.

Fonte: G1