PEC Emergencial: Câmara aprova texto-base em 1º turno; proposta viabiliza auxílio emergencial

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que viabiliza a retomada do auxílio emergencial e prevê mecanismos em caso de descumprimento do teto de gastos, a chamada PEC Emergencial. Foram 341 votos a favor, 121 contrários e dez abstenções

Para concluir a votação, os deputados precisam analisar os destaques (propostas que visam modificar o conteúdo) e votar a PEC em segundo turno. Foi convocada sessão deliberativa para esta quarta, às 10h, para votação dos destaques do primeiro turno e o segundo turno da proposta.

A PEC foi aprovada na semana passada pelo Senado. O relator do texto na Câmara, Daniel Freitas (PSL-SC), apresentou parecer igual ao texto aprovado pelos senadores (veja os detalhes mais abaixo).

Eventual mudança feita pelos deputados fará a proposta voltar ao Senado. Se passar em segundo turno na Câmara sem alterações, a PEC segue para promulgação.

Nesta terça, os deputados aprovaram a admissibilidade da PEC. Na prática, deram aval à proposta, analisando que o texto está de acordo com as normas legais.

Inicialmente, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), previu a votação do mérito (conteúdo) da PEC, em dois turnos, nesta quarta (10), mas decidiu adiantar a análise, mesmo com críticas da oposição.

Auxílio emergencial

A proposta não detalha valores, duração ou condições para o novo auxílio emergencial.

Originalmente, a PEC previa somente a adoção de medidas para conter as despesas públicas, mas os parlamentares resolveram incluir a questão do auxílio emergencial na proposta, que já estava com a tramitação avançada, para agilizar a implantação.

A proposta flexibiliza regras fiscais para abrir espaço para a retomada do programa. Isso porque, pela proposta, a eventual retomada do auxílio não precisará ser submetida a limitações previstas no teto de gastos.

A proposta prevê protocolos de contenção de despesas públicas e uma série de medidas que podem ser adotadas em caso de descumprimento do teto de gastos, regra que limita o aumento dos gastos da União à inflação do ano anterior.

A proposta concede autorização para descumprimento das limitações somente para a União, tentando evitar maior deterioração das contas de estados e municípios.

O texto estipula limite para os gastos fora do teto, no valor de R$ 44 bilhões, para custeio do novo auxílio.

O limite não é uma estimativa de quanto custará o programa, mas um teto de recursos para bancá-lo.

Valores

Nesta segunda (8), o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o novo auxílio emergencial deve ficar entre R$ 175 e R$ 375.

Em uma rede social, no dia 25 de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro disse que o auxílio deveria ser de R$ 250, em quatro parcelas.

A equipe econômica do governo já defendeu o valor de R$ 200, mas parlamentares propõem pelo menos R$ 300.

O governo também quer reduzir a quantidade de beneficiários à metade, portanto, conceder o auxílio a cerca de 32 milhões de brasileiros.

Mecanismos

O objetivo central da PEC é criar mecanismos que estabilizem as contas públicas. Atualmente, esse trabalho é feito por dois dispositivos já em vigor:

a regra de ouro, que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública;

o teto de gastos, que limita os gastos da União à inflação do ano anterior.

Segundo a PEC Emergencial, quando a União estiver prestes a descumprir a regra de ouro ou a romper o teto, medidas de contenção de gastos serão adotadas automaticamente.

Esses "gatilhos" serão acionados no momento em que as despesas atingirem nível considerado de descontrole.

Se atingido com despesas obrigatórias o índice de 95% das despesas totais, o governo federal estará proibido de:

conceder aumento de salário a servidores;

contratar novos funcionários;

criar bônus.

A PEC também prevê exceções.

O reajuste das remunerações poderá acontecer se:

determinado por decisão judicial definitiva (transitada em julgado);

estiver previsto antes de a PEC começar a valer.

As novas contratações podem acontecer:

para repor vagas;

para cargos de chefia;

desde que não signifiquem aumento de despesa.

Outros pontos

A PEC também prevê que:

Caso as despesas representem 95% das receitas, governos estaduais e municipais poderão optar pelas medidas, mas os gatilhos serão adotados de forma separada pelos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Se os entes não implementarem o pacote de restrições para conter gastos, sofrerão sanções;

A União não poderá servir como fiadora de empréstimo para um estado que se recusar a disparar os gatilhos de austeridade;

Para a União, os gatilhos também serão acionados em caso de decreto de calamidade pública;

No caso de calamidade, os estados e municípios poderão acionar os gatilhos. Caso não adotem as medidas, sofrerão sanções, como a proibição de contratação de empréstimos tendo a União como fiadora.

Incentivos fiscais

O texto diz que, em até seis meses após a entrada da PEC em vigor, o Executivo encaminhará ao Congresso plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária.

Não entrarão nesse plano, segundo a proposta, incentivos a zonas francas, instituições de filantropia, fundos constitucionais, cestas básicas e bolsas de estudos para estudantes de cursos superiores.

A proposta também dá mais cinco anos para estados e municípios pagarem os precatórios, títulos de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça.

Tentativa de mudanças

Nos bastidores, deputados tentaram fatiar a PEC, separando as medidas de contenção de gastos dos dispositivos que permitem o auxílio emergencial. A tentativa também foi cogitada no Senado, mas não teve apoio do governo.

Também houve uma tentativa, encabeçada pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP), de retirar os profissionais de segurança pública das medidas de ajuste fiscal previstas na PEC Emergencial para que não ficassem sujeitos ao congelamento de reajuste salarial.

Porém, no fim da tarde de terça-feira, o deputado admitiu que não houve apoio suficiente de parlamentares. Segundo Capitão Augusto, como o governo sinalizou contrário à medida, houve resistência dos deputados ligados ao presidente Jair Bolsonaro.

Discursos

Durante a sessão, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) criticou o discurso do governo sobre a PEC Emergencial.

"Esta PEC não cria um auxílio emergencial, ao contrário do que o governo vem dizendo. O que ela cria, na verdade, é um teto para um possível auxílio que só vai ser apresentado através de uma medida provisória caso o governo se sensibilize", disse.

O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) disse que a proposta tem pontos que poderiam ser melhorados.

"Por exemplo, ela desloca para 2024, por conta de uma mudança para 95%, a questão da aplicação de algumas medidas restritivas. Essa PEC não gera uma economia de curto prazo também", disse.

O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), defendeu a vinculação do pagamento do auxílio emergencial a medidas de controle fiscal.

"Todos nós nesta Casa desejaríamos oferecer um auxílio emergencial não só de R$ 600, mas até maior. Mas nós não podemos oferecer um auxílio que não caiba dentro das contas públicas e que comprometa e corroa as finanças do país a médio e a longo prazo."

Segundo o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), a proposta "transmite que o governo tem compromisso de ajuste fiscal e com as contas públicas".

Fonte: G1