O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski disse neste sábado (20) que a Lei de Segurança Nacional (LSN) é um "fóssil normativo" e que possui um "encontro marcado com o STF". A declaração foi dada durante uma transmissão ao vivo do grupo de juristas Prerrogativas.
A Lei de Segurança Nacional define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, entre eles está caluniar ou difamar o presidente da República, os presidentes do Senado, da Câmara e do STF, “imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”. Recentemente, a LSN foi utilizada pelo presidente Jair Bolsonaro contra críticos (veja mais abaixo).
“Eu tenho a convicção de que o Supremo Tribunal Federal tem um encontro marcado com a Lei de Segurança Nacional. Uma lei editada antes da nova Constituição, da Constituição cidadã, da Constituição que traz logo na sua parte preambular um alentadíssimo capítulo aos direitos e garantias fundamentais. O Supremo precisa dizer se esse fóssil normativo é ainda compatível, não apenas com a letra da Constituição de 1988, mas com o próprio espírito da Constituição de 88", disse Lewandowski.
A LSN foi criada durante a Ditadura Militar. A legislação em vigor foi sancionada pelo então presidente João Figueiredo, último general a governar o país durante o período.
O ministro Lewandowski disse ainda que a lei é um "espectro vagando pelo mundo jurídico" e o STF precisa saber se terá que "exorcizá-lo" ou "colocá-lo na sua devida dimensão".
"É [LSN] uma espécie, digamos assim, de um espectro que ainda está vagando no mundo jurídico e nós precisamos, quem sabe, exorcizá-lo ou então colocá-lo na sua devida dimensão. Então, esse é um encontro marcado que o Supremo Tribunal Federal tem sobre esse assunto”, afirmou.
Prisões e inquéritos envolvendo a LSN
Nesta quinta-feira (18) foram detidos cinco jovens que estenderam uma faixa de protesto contra o presidente Jair Bolsonaro, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
Segundo a Polícia Militar, o grupo foi detido sob a acusação de ter infringido a Lei de Segurança Nacional ao divulgar uma cruz suástica associando símbolo ao presidente da República. Eles foram encaminhados para Delegacia da Polícia Federal onde passaram cerca de 6 horas e foram liberados.
O youtuber e influenciador Felipe Neto foi intimado nesta semana para depor na Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Rio de Janeiro por suposto crime previsto na LSN.
Neto afirmou que a convocação veio depois que ele, numa rede social, chamou o presidente Jair Bolsonaro de "genocida", no contexto da gestão federal da pandemia de Covid-19.
Uma liminar na Justiça do Rio suspendeu a investigação. Na decisão, a juíza Gisele Guida de Faria, da 38ª Vara Criminal do Rio, destaca que a competência do caso não é da Polícia Civil, mas sim da Polícia Federal.
Em Uberlândia, a Polícia Federal abriu inquérito para investigar as publicações feitas por um morador da cidade sobre a visita de Bolsonaro ao município no início deste mês, também com base na Lei de Segurança Nacional. A conclusão do inquérito ocorrerá até 4 de abril, estima a PF.
Nesta sexta-feira (19) a Defensoria Pública da União (DPU) e um grupo de advogados acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que sejam encerrados inquéritos e ações penais contra pessoas que manifestaram críticas sobre a atuação do presidente Jair Bolsonaro no combate à pandemia de Covid-19.
Pandemia
O ministro do STF também falou neste sábado (20) sobre a pandemia no Brasil. Ele disse que a sociedade precisa fazer sua parte e que o momento é de "união nacional".
"É preciso que a sociedade faça a sua parte, a sociedade precisa evitar aglomerações, precisa usar máscara, precisa levar adiante aquelas medidas básicas de higiene, precisa colaborar com as autoridades, a comunidade acadêmica, científica, precisa encontrar soluções, portanto, é o momento de união nacional", afirmou.
Nesta sexta-feira (19) o presidente Jair Bolsonaro acionou o STF para derrubar decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que determinaram restrições de circulação de pessoas diante do aumento expressivo do número de mortes e transmissão da Covid-19.
Questionado sobre a ação, Lewandowski disse que não comentaria o caso, mas que "é responsabilidade também dos demais entes federados atuarem na defesa da saúde".
“Claro que não vou comentar uma possível ação ajuizada pelo presidente da República, mas o que o Supremo tem afirmado em todas as suas decisões e eu diria que hoje é uma jurisprudência pacífica que em matéria de saúde pública a competência é concorrente e comum".
"Ou seja, claro que a coordenação, espera-se, que seja da União, a União tem a responsabilidade de grande coordenadora do sistema, mas isso não significa que estados e municípios possam ficar inertes na pandemia, então, o que eu quero dizer, é que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que é responsabilidade também dos demais entes federados atuarem na defesa da saúde da própria vida dos cidadãos brasileiros. Não sei qual será o desfecho dessa matéria, mas a jurisprudência está colocada neste sentido", concluiu.
Fonte: G1
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