A Prefeitura Municipal de Itaú em obediência a determinação judicial nos autos do processo sob o nº 0000028-23.2011.4.05.8401, que tramita na 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte – JFRN, convoca todos os empregados e ex-empregados, que mantiveram vínculo empregatício no período compreendido entre 01/1967 a 07/1988, os quais ainda não foram inclusos no cadastro, bem como os herdeiros ou interessados, com o objetivo de proceder ao cadastramento e atualização cadastral, para fins de individualização dos recolhimentos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS, a comparecerem no prazo de 30 (trinta) dias, na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Cleofas Nunes, nº 74 – Centro – Itaú/RN – CEP 59.855-000, munidos dos documentos abaixo discriminados, a saber:
- Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
- Carteira de Identidade e CPF;
- Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;
- Documentos comprobatórios de vínculo empregatício do período acima mencionado.
O Edital de convocação foi publicado no dia 19 de fevereiro de 2021.
Arlindo Maia da Redação do Cidade News
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