quinta-feira, agosto 27, 2020

PGR defende rejeição pelo STF de pedido para obrigar Maia a avaliar impeachment de Bolsonaro

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou contra o pedido de um grupo de advogados, formulado ao Supremo Tribunal Federal (STF), para obrigar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), analise um pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro.


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Em manifestação apresentada ao STF nesta terça-feira (25), o chefe do Ministério Público Federal defendeu a rejeição do mandado de segurança apresentado em abril deste ano.


O procurador-geral sustentou que a decisão sobre a abertura de um procedimento para apurar se houve crime de responsabilidade — atribuição do presidente da Câmara dos Deputados — é de natureza política.


Além disso, as regras internas da Câmara não estabelecem prazo para que o presidente tome uma decisão.


"Assim, dada a natureza 'interna corporis' da medida, é indevida a intervenção do Poder Judiciário", afirmou Aras.


Os advogados também tinham pedido à Corte que determinasse ao presidente Jair Bolsonaro uma série de medidas em meio à pandemia do coronavírus — queriam, por exemplo, que o presidente fosse impedido de promover e participar de aglomerações.


Nesse ponto, Aras ponderou que o tipo de ação apresentado — o mandado de segurança — é adequado para tratar de direito líquido e certo contra ilegalidades ou abuso de poder de autoridades. Mas, segundo o PGR, não é o caso.


"Inexiste direito líquido e certo dos impetrantes de impor ao presidente da República a obrigação de adotar ou se abster de adotar qualquer tipo de conduta", afirmou.


Fonte: G1

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