Oitenta municípios ficam acima dos limites da LRF

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) começou a expedir termos de alerta para os municípios do Rio Grande do Norte que extrapolaram os limites de gastos com pessoal, conforme dados do sexto e último bimestre de 2019. De acordo com informações  prestadas por 164 das 167 prefeituras do Estado, a despesa total com a folha de pagamento passou de 54% das receitas, que é o percentual máximo, para 48,78% da Prefeituras ou 80 municípios potiguares. 

Créditos: Adriano Abreu

Tribunal de Contas emite alertas para que as Prefeituras se adaptem aos limites da LRF 

O município de Bento Fernandes situado no litoral norte do Estado, onde em agosto do ano passado o prefeito Marques Júnior chegou a decretar estado de calamidade financeira, tem o maior índice de comprometimento da receita líquida com pessoal – 70,83%, seguido de Pureza, na região do Mato Grande, com 69,95% e de Lagoa Salgada e Santo Antonio, municípios da região Agreste, com 69,74% e 67,54%, respectivamente, e em seguida Felipe Guerra, na região Oeste, com 66,14%. 

Segundo com as informações prestadas pelas prefeituras, apenas 20,73% ou 34 municípios estão com a despesa salarial dos servidores públicos abaixo do limite de alerta, que é de 48,60% de comprometimento da receita líquida. O menor índice é o de Parazinho, na região do Mato Grande, com 30,96%, seguido de Almino Afonso (33,14%), Messias Targino (35,14%) e João Dias (39,06%), os três da região do Alto Oeste do Estado, seguidos São Bento do Norte, no litoral norte, com 40,40%.

A TRIBUNA DO NORTE ainda levantou junto ao TCE, que os quatro maiores municípios potiguares estão abaixo do limite de gastos com pessoal: Natal, a capital, compromete 47,16% de sua receita liquida com a folha salarial, enquanto Mossoró, aparece mais abaixo, com 46,99%.

Já os municípios de Parnamirim e São Gonçalo do  Amarante, que fazem parte da Região Metropolitana de Natal (RMN), aparecem com  48,21% e 41,44% de gastos com salários. Extremoz é outro município da Grande Natal nessa faixa de gastos, com 47,77%

Os dados apontam, ainda, que 19 municípios (11,58%) ultrapassaram o limite de alerta,  enquanto 31 municípios (18,9%) passaram do limite prudencial de gastos com pessoal, que é de 51,30%. 

Assim, as informações indicam que quase 80% dos municípios do Rio Grande do Norte ultrapassaram as três faixas de limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o TCE, três prefeituras deixaram de prestar informações sobre os percentuais de gastos com pessoal: Antonio Martins, Rafael Fernandes, no Alto Oeste e Tibau, na chamada região da Costa Branca. 

Conselheiro notifica o governo do Estado 

Nem só os municípios do Rio Grande do Norte receberam termo de alerta de responsabilidade fiscal a respeito da extrapolação de gastos da receita líquida com pessoal. O conselheiro do Tribunal de Conta do Estado (TCE) Carlos Thompson Fernandes também advertiu o governo do Estado, porque no encerramento do sexto e último bimestre de 2019, o percentual de gastos com a folha de pessoal havia alcançado 60,56% ou 11,56% do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Diferentemente dos municípios, a LRF determina que o limite máximo de despesa total com pessoal do Estado, é de 49,% da receita corrente líquida, enquanto o limite prudencial é de 46,55% e o limite de alerta é de 44,10%.

O conselheiro Carlos T. Fernandes emitiu o termo de alerta em 13 de fevereiro e às vésperas do Carnaval, no dia 20, a governadora Fátima Bezerra (PT) cientificou-se do termo de alerta.

Fernandes alertou para a governadora do Estado, que fica a gestora proibida de realizar alguns atos previstos no artigo 22 da LRF, como concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista constitucionalmente, além da criação de cargo, emprego ou função, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Ou ainda provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança e a  contratação de hora extra, salvo o disposto na Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Segundo o termo de alerta, a governadora Fátima Bezerra também se obriga a adotar providências para eliminar o percentual excedente, como a sua eliminação nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, providências previstas  na Constituição.

Femurn responsabiliza crise econômica 

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), José Leonardo Cassimiro de Araújo, o “Naldinho”, diz que a crise financeira nos municípios “é fato” e ele argumenta que “não é por causa de má gestão ou falta de competência ou de irresponsabilidade dos gestores” que quase metade dos municípios potiguares estejam ultrapassando o limite de gastos com pessoal. 

Para “Naldinho”, que é prefeito de São Paulo do Potengi, na região Agreste, onde o comprometimento da receita com despesa de pessoal chega a 55,24%, a principal consequência disso “é o fato do  país ainda estar passando uma crise econômica, que esperamos que esteja no seu fim ou iniciando um processo de alavancagem da economia brasileira”.

Segundo “Naldinho”, existem resquícios dos problemas econômicos que “vimos atravessando desde 2009 e passando por 2015, porque afeta a União, Estados e municípios. Ele diz que os prefeitos estão realizando um “trabalho de muito malabarismo para poder se sobressair dessa crise”.

“Naldinho” diz que o chega hoje chega de recursos financeiros, principalmente de transferências do Fundo de Participação (FPM) e de ICMS, que são repassados pela União e Estado, respectivamente, “são  recursos que, na verdade, subfinanciam as políticas públicas do governo federal”, que são executadas pelos municípios, que também têm queda de arrecadação própria - “como o país está em crise, o povo também está em crise, como é que se vai cobrar tributos de uma população que sofre por causa da crise econômica”.

Segundo ele, quando o país está com uma economia “a galope” os municípios também passa a arrecadar mais impostos, repassando ao Estado e União. “A volta desses recursos para os municipios é que é injusta, da mesma forma que vão Imposto de Renda, IPI, IPVA, ICMS e ITR para os cofres da União e Estados, o que retorna é ínfimo para os municipios , inclusive, executarem as políticas públicas daqueles entes, o município é o primo pobre, que trabalha, arrecada, mais não é bem remunerado, o problema está todo ai e termina afetando os índices de limites de gastos, que são impostos pela LRF aos municípios.

Por fim, ele ponderou como os municípios só podem gastar até 48,60% da receita líquida com pessoal sem receber o alerta do TCE ou podendo chegar até 54,0% dentro do limite máximo, a maior parte dos municípios estão entre essas faixas de limites de gastos.

Fonte: Tribuna do Norte