Deputados aprovam em primeiro turno PEC que proíbe anistiar policiais amotinados no Ceará

Foi aprovada, em primeira votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Ceará que proíbe a concessão de anistia a militares que aderirem a motins ou paralisações. A sessão foi iniciada na manhã desta terça-feira (3), na Assembleia Legislativa, e, desde o começo, governistas e oposição já davam como certa a aprovação da PEC.

PEC chegou à Assembleia na última sexta-feira (28) e é votada nesta terça-feira (3) — Foto: Thiago Gadelha/SVM

A proposta foi apresentada pelo governador do Ceará, Camilo Santana, no último 28 de fevereiro, dois dias antes de policiais militares decidirem pelo encerramento do motim no Ceará, que já chegava ao 13º dia.

O segundo turno de votação da PEC acontece ainda nesta terça-feira.

Painel mostra o resultado da primeira votação. — Foto: Thiago Gadelha/SVM

No primeiro turno, 34 deputados votaram a favor da PEC e dois votaram contra (Delegado Cavalcante, do PSL, e Soldado Noelio, do Pros). Houve uma abstenção (David Durand, do Republicanos). Quatro parlamentares estiveram na sessão, mas não votaram. Outros quatro não estiveram presentes.

A greve de policiais militares é inconstitucional, entendimento que foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. A anistia foi o ponto mais reivindicado pelos policiais amotinados no Ceará. Contudo, eles aceitaram encerrar o movimento sem qualquer possibilidade de perdão às infrações cometidas com a paralisação.

Desde o início da manifestação dos policiais amotinados, o crescimento nas mortes violentas foi de 138% quando comparado com os primeiros 25 dias do mês de fevereiro de 2019 e 2020. A média de homicídios entre 1º de janeiro e 17 de fevereiro- dia anterior a paralisação dos PMs- era de 8 por dia. Já entre 18 e 26 de fevereiro, a média passou para 24,5 crimes violentos.

A Secretaria da Segurança Pública do Ceará deixou de divulgar o número de homicídios ocorridos durante o motim de parte dos policiais militares. De acordo com a pasta, em breve devem ser divulgados os dados consolidados desse último mês de fevereiro. Mesmo sem as estatísticas finais, os 225 crimes violentos contabilizados durante os nove dias paralisação de PMs superou a conta de homicídios de todo o fevereiro de 2019.

Acordo formalizado

Uma comissão permanente vai ser criada para monitorar os processos abertos contra os PMs amotinados no Ceará — Foto: Letícia Lima/SVM

O acordo que permitiu o fim do motim dos policiais militares foi formalizado e assinado na manhã desta segunda-feira (2), na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), no Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

Uma comissão permanente vai ser criada para monitorar os processos abertos contra os PMs amotinados e acompanhar reivindicações da categoria que ainda não foram objeto de diálogo. Será "uma comissão permanente para vocalizar os interesses dessa categoria", disse o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro.

Assim como a equipe que negociou o fim do motim, o grupo será formado por representantes dos três poderes, além de nomes indicados pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE). A comissão anterior será dissolvida.

Processo legal garantido

Em pronunciamento em uma rede social na manhã desta segunda-feira, o governador do Ceará, Camilo Santana, reafirmou que todos os processos abertos contra pessoas que desrespeitaram as leis durante o motim vão ser conduzidos respeitando o devido processo legal.

"Ao final desse lamentável episódio, reafirmo que todos os processos abertos contra pessoas que infringiram a lei serão conduzidos respeitando o processo legal, sem possibilidade de anistia para quem praticou crimes e ameaçou a segurança da nossa população. Ninguém está acima da lei", afirmou o governador.

Durante o evento de assinatura, o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, afirmou que os militares precisam trabalhar motivados. Destacou que os representantes que sentaram para negociar o fim da paralisação estavam imbuídos em resolver o problema.

"Queremos que vocês (militares) trabalhem motivados, com dignidade e respeito da população", disse Dantas. "Dou meu testemunho pessoal que os policiais não quiseram estar naquela situação, queriam encerrar esse conflito", reforçou.

Já o procurador do Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) Oscar Costa Filho destacou que prevaleceu o bom senso e que a atual comissão vai ter a missão de acompanhar a execução do que foi acordado.

"Essa comissão vai ter a missão permanente de acompanhar a execução do que foi acordado. O que foi pactuado tem que ser executado. Nesse momento de acompanhamento, é importante que uma vez atendidos os anseios da população, se busque ter uma escuta para os apelos da corporação. É um processo que vai continuar aqui, afirmou.

Policiais militares que estavam amotinados durante a paralisação da PM desocuparam os batalhões de Fortaleza e do interior do Ceará nesta segunda-feira (2), após o fim do motim da categoria que durou 13 dias. Muitos carros da polícia que foram danificados e tiveram os pneus esvaziados permaneceram no 18º Batalhão da PM, no Bairro Antônio Bezerra, na capital , para passar por reparos antes de serem rebocados. No interior, veículos que estavam parados já circulam nas ruas.

Carros da polícia são rebocados de batalhão em Fortaleza — Foto: Fabiane de Paula/SVM

Escola

A escola que fica ao lado do batalhão e foi ocupada pelos policiais também foi liberada nesta segunda-feira. A Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza (Sefor) informou que realizará uma reunião com a Escola José Bezerra de Menezes para definir o calendário de reposição das aulas, que devem recomeçar nesta terça-feira (3).

Proposta aceita

O motim dos policias terminou na noite deste domingo (1º), após os policiais militares que seguiam amotinados no 18º Batalhão da PM votaram por terminar o movimento. Os PMs aceitaram a proposta definida no mesmo dia pela comissão especial formada por membros dos três poderes no Ceará, assim como por representantes dos agentes.

Um dos pontos do acordo é que os policiais retornem aos postos de trabalho nesta segunda-feira.

A proposta aceita pelos policiais tem os seguintes tópicos:

Os policiais terão apoio de instituições que não pertencem ao Governo do Estado, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública, Ministério Público e Exército;

Os policiais terão direito a um processo legal sem perseguição, com amplo direito a defesa e contraditório, e acompanhamento das instituições mencionadas anteriormente;

O Governo do Ceará não vai realizar transferências de policiais para trabalhar no interior do estado em um prazo de 60 dias contados a partir do fim do motim;

Revisão de todos os processos adotados contra policiais militares durante a paralisação (entenda os processos abaixo);

Garantia de investimento de R$ 495 milhões com o salário de policiais até 2022;

Desocupação de todos os batalhões onde havia policiais amotinados até 23h59 deste domingo;

Retorno aos postos de trabalho às 8h de segunda-feira.

As propostas foram apresentadas pelo ex-deputado federal Cabo Sabino, líder dos policiais amotinados e que tem mandado de prisão em aberto por motim. "Vocês acabaram de assinar minha demissão", afirmou Sabino, após a votação.

Principal reivindicação dos policiais para encerrar o motim, a anistia aos militares envolvidos na manifestação não foi atendida pelo Governo do Estado.

Desde o início do motim dos policiais, o número de homicídios no Ceará teve um forte aumento. O crescimento nas mortes violentas foi de 138% quando comparado com os primeiros 25 dias do mês de fevereiro de 2019 e 2020.

Deputados iniciam sessão que vota proibição de anistia para policiais amotinados no Ceará — Foto: Camila Lima/SVM

Salário

Os deputados estaduais vão decidir também sobre o projeto que reestrutura o plano de carreira dos policiais. O projeto que tramita atualmente aumenta o salário de um soldado da PM dos atuais R$ 3,4 mil para R$ 4,5 mil, em aumento progressivo até 2022.

O Governo do Estado comunicou que tem um teto de gasto de R$ 495 milhões com os servidores da Polícia Militar até 2022. Como proposta do poder executivo, a própria categoria poderá debater como seria o aumento de cada patente, desde que se obedeça ao limite.

Revisão de processos contra amotinados

Durante o motim, quase 300 policiais foram punidos:

230 policiais foram afastados do cargo por motim, insubordinação e abandono de posto;

Quatro policiais foram presos em flagrante, sendo três por motim e um por incêndio a um carro particular;

43 policiais foram presos por deserção, ao deixarem de comparecer a uma convocação para trabalhar no carnaval.

Fonte: G1