O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse nesta terça-feira (3) que líderes partidários chegaram a um entendimento para manter os vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e analisar os projetos enviados ao Congresso pelo governo que regulamentam o chamado orçamento impositivo.
A expressão "orçamento impositivo" se refere à parte do Orçamento-Geral da União definida pelos parlamentares e que não pode ser alterada pelo Poder Executivo. Se a previsão estiver no orçamento, o governo federal terá a obrigação de executar a despesa – ou seja, liberar o dinheiro.
“Vamos manter o veto presidencial, que foi acordado, e vamos agora votar a regulamentação do orçamento impositivo”, disse Alcolumbre ao chegar ao Congresso após uma reunião com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Segundo Alcolumbre, os líderes recolherão assinaturas para que os projetos que regulamentam o Orçamento impositivo sejam analisados ainda nesta terça.
“[O objetivo é] votar os PLNs [projetos de lei do Congresso Nacional] de regulamentação do orçamento impositivo e votar a pauta das cédulas da manutenção do veto presidencial”, afirmou Alcolumbre.
O governo encaminhou nesta terça-feira ao Congresso três projetos com o objetivo de criar regras para o pagamento das emendas parlamentares deste ano e de regulamentar o orçamento impositivo, aquele de execução obrigatória.
A LDO, aprovada pelo Congresso, ampliou o poder dos parlamentares na hora de indicar gastos públicos. As emendas de relator e de comissões da Câmara e Senado passaram a ser obrigatórias, assim como as individuais e as de bancada.
O deputado responsável pela relatoria do Orçamento poderia, segundo a lei, indicar a aplicação de R$ 30 bilhões em emendas. O presidente Jair Bolsonaro vetou, ou seja, rejeitou esta possibilidade.
Na tentativa de acordo, o Executivo encaminhou os projetos, que disciplinam como serão aplicadas as emendas de relator e de comissões e diminui a quantidade de recursos reservadas para essas indicações.
Os textos preveem que, dos R$ 30 bilhões do relator, pelo menos R$ 9,6 bilhões retornarão ao governo federal.
Emendas parlamentares
A cada ano, deputados e senadores fazem indicações de emendas, para que o recurso federal seja aplicado nos redutos eleitorais deles em todo o país.
São as chamadas "emendas parlamentares". Essas sugestões são incluídas na proposta de orçamento enviada pelo Palácio do Planalto e, depois, votadas e aprovadas pelo Congresso.
Há quatro tipos de emendas:
Emendas individuais, feitas por deputado ou senador com mandato vigente;
Emendas de bancada, que reúnem os parlamentares do mesmo estado ou do Distrito Federal, ainda que sejam de partidos diferentes;
Emendas de comissões, propostas pelas comissões permanentes ou técnicas da Câmara e do Senado;
Emendas do relator do Orçamento, incluídas pelo relator a partir das demandas feitas por outros políticos.
Antes da criação do orçamento impositivo, o Palácio do Planalto, em tese, não era obrigado a cumprir essas emendas – mesmo com o orçamento em vigor.
Os parlamentares reclamavam que, em muitos casos, a verba só era liberada na véspera de uma votação importante, como instrumento de negociação.
Por outro lado, deputados e senadores passavam a condicionar a aprovação de temas de interesse do governo ao pagamento das emendas.
Em 2015, o Congresso promulgou uma mudança na Constituição para tornar impositivas (de execução obrigatória) as emendas individuais. Essa regra entrou em vigor no mesmo ano, e segue valendo.
As mudanças aprovadas
Em 2019, os parlamentares voltaram a mexer na Constituição para tratar do tema. Dessa vez, tornaram obrigatória a execução das emendas de bancada.
Por ser uma emenda à Constituição, o texto foi promulgado e entrou em vigor sem passar pelo aval da Presidência da República.
Em seguida, ao aprovarem a Lei de Diretrizes Orçamentárias – o texto que orienta a elaboração do Orçamento anual –, os parlamentares decidiram equiparar as outras duas emendas (de comissões e de relator) às anteriores.
A medida ampliaria ainda mais o controle do Legislativo sobre o Orçamento, reduzindo a liberdade do Executivo para decidir o destino dos recursos.
Os vetos de Bolsonaro
Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em dezembro do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro vetou dez dispositivos. Desses, quatro diziam respeito ao orçamento impositivo.
Esses vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, e podem ser mantidos ou derrubados. Se forem derrubados, as regras entram em vigor, e o governo pode entrar na Justiça para tentar reverter a situação.
Os itens vetados dizem que:
a execução das emendas deve seguir a ordem de prioridade definida por deputados ou senadores.
o governo tem 90 dias para empenhar (reservar e garantir pagamento) os recursos previstos nas emendas do relator do Orçamento.
em caso de limitação de empenho e pagamento, os critérios aplicados a todas as emendas devem ser iguais – é o chamado "contingenciamento linear".
o descumprimento dessas novas regras deverá ser penalizado nos termos da lei.
Para que os vetos sejam derrubados, é preciso que a maioria absoluta (257) dos 513 deputados e maioria absoluta (41) dos 81 senadores votem contra o governo. Basta o aval de uma das casas para um veto ser mantido.
Fonte: G1
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