CCJ da Câmara marca para esta terça votação de PEC da prisão após condenação em 2ª instância

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados marcou para esta terça-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a prisão após condenação em 2ª instancia.

O colegiado realizará uma reunião extraordinária, às 13h desta terça, apenas para análise da proposta. A informação foi confirmada nesta segunda-feira (14) pela comissão.

A decisão de pautar a PEC para esta terça ocorre às vésperas do julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, marcou o julgamento para esta quinta-feira (17).

O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), disse nesta segunda-feira querer concluir a votação até semana que vem, e que buscará um acordo para isso.

Questionado sobre o motivo que o levou a pautar o assunto para esta terça, o deputado disse que o fato de o STF ter pautado o julgamento para quinta levou à decisão. No entendimento do presidente do colegiado, a Câmara precisa se posicionar nesse debate.

“Chegou o momento que não podemos mais esperar pra votar a 2ª instância. Chegou o momento em que esse tumulto social, essa instabilidade com o assunto é tão grande que o Congresso precisa dar seu parecer sobre o tema”, afirmou.

“O que nós queremos é passar um claro recado para a população não desacreditem da Lava Jato, não desacreditem o combate ao crime”, completou Francischini.

Nos bastidores, parlamentares afirmam que o plano inicial era votar na CCJ o projeto de lei apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, no pacote anticrime. Mas como o projeto foi rejeitado pelo grupo de trabalho sob o argumento de que esse assunto só pode ser tratado em PEC, o projeto de Moro perdeu apoio.

Políticos dizem também que não vêem ambiente para aprovar a sugestão de Moro, e acrescentam que o projeto acabaria sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), dando a palavra final aos ministros do tribunal, algo que os deputados não querem.

Deputados avaliam que a PEC dará a palavra final sobre a prisão após condenação em segunda instância. Mesmo que o Supremo derrube a prisão após segunda instância, se a PEC for aprovada, vai virar a legislação vigente, garantindo de forma definitiva o entendimento.

A PEC a ser analisada nesta terça foi proposta no ano passado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O deputado afirma que, se aprovada, a PEC trará maior segurança jurídica.

"A aprovação desta PEC tende a encerrar uma celeuma que se arrasta por algum tempo nos tribunais superiores do país. O Brasil precisa garantir a estabilidade numa questão crucial ao seu ordenamento jurídico que é deixar explícito na Carta Magna sobre em que etapa da condenação o réu vai para atrás das grades", disse o autor da proposta.

Também em 2018, o então deputado federal e hoje ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), apresentou uma PEC semelhante, que foi anexada ao texto a ser votado nesta terça pela CCJ.

Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após condenação em segunda instância é possível.

Embora já tenha sido julgado quatro vezes em plenário desde 2016, o tema ainda precisa ser analisado de forma ampla, com o chamado efeito "erga omnes", quando vale para todos os casos similares na Justiça e tem cumprimento obrigatório.

A PEC é uma mudança na Constituição, que precisa ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado para começar a valer.

Tramitação

A PEC está parada na Câmara há quase um ano e sete meses. A CCJ precisa analisar a admissibilidade da proposta, ou seja, avaliar se o texto está de acordo com a Constituição e as leis do país.

O debate nesta etapa, é, portanto, formal. O conteúdo da PEC será analisado em uma segunda fase, em uma Comissão Especial criada exclusivamente para discutir o assunto.

A comissão especial terá até 40 sessões de Plenário para realizar a tarefa – mas pode encerrar os trabalhos antes, se houver acordo, depois de realizadas 11 sessões.

Depois, o texto seguirá ao Plenário, para duas votações. A aprovação precisa de, no mínimo, o apoio de 308 deputados em cada votação. Para efetivamente alterar a Constituição, precisa também do aval dos senadores, em votações na CCJ e no Plenário daquela Casa.

A proposta foi apresentada em março do ano passado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Em agosto deste ano, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC) foi designada relatora do texto na CCJ.

A PEC apresentada por Alex Manente tramita em conjunto com a apresenta por Onyx Lorenzoni. Na sessão desta terça, a relatora precisa apresentar seu parecer. Uma vez divulgado, o regimento interno da Câmara prevê a possibilidade de pedido de vistas, o que pode adiar a votação.

A PEC

O texto altera um dos 78 incisos do artigo 5º da Constituição – que lista os direitos fundamentais – estabelecendo que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”.

Na prática, a mudança permite que, uma vez mantida a condenação em tribunais de segunda instância, quem cometeu o crime já possa ter a pena executada.

Atualmente, a Carta Magna prevê que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ou seja, até que não seja mais possível recorrer das decisões dos tribunais.

“Acreditamos que o princípio da presunção de inocência já está garantido pois, no processo penal, é dever da acusação trazer provas para a condenação do acusado. Mesmo com provas suficientes para a condenação em primeira instância, ainda assim o réu poderá recorrer pela reforma da decisão. E é nesse momento – no grau de recurso – que se encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado. Os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. Portanto, mantida a sentença condenatória, estará autorizado o início da execução da pena”, afirmou o autor da proposta na justificativa.

Senado

Alguns parlamentares subiram à tribuna do Senado nesta segunda-feira para comentar o julgamento sobre prisão em segunda instância no Supremo.

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) disse não ter dúvida sobre qual será o resultado do julgamento. Na avaliação do parlamentar, “vai ser liberada a corrupção”. “Enquanto esta Casa falha, enquanto esta Casa dorme, enquanto esta Casa aqui não funciona, essa parte legislativa está sendo feita pelo STF”, disse.

O líder do Podemos, Alvaro Dias (PR), afirmou que “objetivos escusos” levam o Supremo a deliberar, mais uma vez, sobre prisão em segunda instância.

“Porque, mais uma vez, o Supremo se reúne para deliberar sobre a prisão em segunda instância se já o fez em outras oportunidades? Exatamente porque há objetivos escusos que movimentam as ações que hoje são recuperadas para alterar entendimento em benefício de muitos, porque, certamente, há um objetivo central, e os beneficiados seriam alguns poderosos do colarinho branco”, disse Alvaro Dias.

Eduardo Girão (Pode-CE) disse que está na hora de o STF ter um “semancol com relação às decisões que está proferindo”. “Parece-me que perderam, que estão nem aí, aquela coisa de não ter vergonha do que está acontecendo. E o país está nas mãos dessas decisões”, declarou.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) não citou o julgamento marcado para a próxima quinta, mas disse ser contra pressões sobre o Poder Judiciário.

“O Poder Judiciário em si se resolve. Ele precisa se resolver. O que eu sou contra é, de antemão, antes de o Supremo se reunir, nós já estarmos aqui eventualmente pressionando, como se fosse um poder como o nosso, que de fato precisa estar auscultando as urnas o tempo todo, porque nós vamos a elas daqui a quatro ou oito anos, ou daqui a três e cinco anos”, disse o petista.

Fonte: G1