Despacho de bagagem: Cade pede ao governo para vetar decisão que proibiu cobrança

O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto de Souza, enviou um ofício ao subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Jorge Antonio de Oliveira Francisco, pedindo ao governo para vetar a decisão que proibiu a cobrança por despacho de bagagem.

A proibição foi aprovada pelo Congresso Nacional e, para ter força de lei, precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Na semana passada, Bolsonaro disse em um café da manhã com jornalistas que "o coração manda" ele manter a decisão do Legislativo, ou seja, sancionar a proibição. Mas a decisão, acrescentou o presidente, só sairá "aos 48 do segundo tempo".

Pela decisão do Congresso, a cobrança será proibida em voos domésticos nos casos de bagagem de:

até 23 kg em aviões com mais de 31 assentos;

até 18 kg em aeronaves com 21 a 30 lugares;

até 10 kg se o avião tiver até 20 assentos.

Argumentos do Cade

No ofício enviado à Casa Civil, o presidente do Cade argumenta que a medida afeta os investimentos no mercado aéreo e prejudica a concorrência no setor.

Alexandre Barreto de Souza argumenta, ainda, que a medida prejudica os consumidores porque fará com que as empresas, principalmente as low cost, não disponibilizem passagens a custo mais baixo.

"Há extensa literatura nacional e internacional que subsidia e corrobora os entendimentos e as preocupações propostas por esta Autarquia [Cade] e pela Anac, com que respeitosamente reforçamos nosso pedido pelo veto ao art. 2º do PLV 6/2019 no que tange suas determinações relativas ao retorno da franquia mínima de bagagem", argumentou o presidente do Cade.

'Tendência internacional'

Conforme uma nota técnica do órgão, anexada por Alexandre Barreto de Souza no ofício, o fim da franquia em 2017 "colocou a regulação do transporte aéreo brasileiro em linha com a tendência internacional".

A nota diz ainda que a cobrança conforme o peso da bagagem pode levar a uma redução no preço médio das passagens.

"Pela ótica do consumidor, a medida [cobrança] evita que uma grande parcela de passageiros que viajam com pequeno volume de bagagem pague o mesmo valor que outros passageiros que efetivamente demandam o transporte de maior volume de bagagem", diz um trecho da nota.

Fonte: G1