TJ julga hoje 'taxa dos bombeiros'

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julga nesta quarta (20) a validade da “taxa dos Bombeiros”, um novo tributo criado pelo Governo do Estado atrelado ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019.

Pleno do TJRN irá decidir validade de taxa aplicada pelo Detran. Licenciamento para automóveis com placa de final 1 vence hoje 

Conformou noticiou a TRIBUNA DO NORTE em janeiro deste ano, a taxa, de caráter obrigatório, é justificada pelo Executivo sob o argumento de que irá abastecer um Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do RN (Funrebom), além de criar as taxas de exercício de poder de polícia e pelos serviços prestados pela corporação.

O valor cobrado no IPVA de carros particulares é R$ 25, o licenciamento de motocicletas foi acrescido em R$ 15, enquanto a taxa para proprietários de ônibus, transportes de cargas perigosas e não perigosas pode chegar a custar R$ 80. A assessoria de imprensa do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN) informou que os valores recolhidos são repassados diretamente ao Corpo de Bombeiros através de convênio firmado entre a corporação e Detran-RN. A expectativa é que a cobrança deverá render ao menos R$ 20,4 milhões anuais – valor que contabiliza apenas as taxas recolhidas nos licenciamentos de carros e motos.

A cobrança do novo tributo, instituída pela Lei Complementar nº 612/2017 e que já havia sido considerada inconstitucional, foi alvo de Ação Direta de Insconstitucionalidade (processo nº 0800052-67.2019.8.20.0000) movida pelo Ministério Público do RN. De acordo com o entendimento do órgão, os serviços que justificam a taxa "são inerentes à segurança pública estadual, compreendida em seu significado técnico-jurídico". Para o MPRN, as situações de salvamento descritas para justificar as cobranças, "implicam, de forma irrefragável, proteção à ordem pública e à incolumidade da população e patrimônio potiguares, bem como a defesa civil e o atendimento pré-hospitalar", ambas obrigações dos Bombeiros Militar previstas por lei.

Além da “taxa dos Bombeiros”, o IPVA deste ano também instituiu a cobrança de mais R$ 7 de taxa de correio para entrega do documento na residência dos proprietário de veículos.

Licenciamento

Os automóveis com placas de finais 1 e 2 no Rio Grande do Norte estão com a taxa de licenciamento de veículos automotores com vencimentos programados para acontecer nesta quarta (20) e quinta-feira (21), respectivamente. Em comunicado oficial, o Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) lembra ainda que, nessas mesmas datas, esses veículos também têm programado o vencimento da Taxa de Proteção contra Incêndio, Salvamento e Resgate em via Pública, que é destinada ao Corpo de Bombeiros Militar do RN. A validade desta taxa será fruto de um julgamento do Tribunal de Justiça, numa audiência programada para esta quarta-feira (20).

Segundo balanço do órgão, nesse primeiro momento, a quitação deve ser realizada pelos proprietários de 257.468 veículos, o que corresponde a 19,9% da frota do Rio Grande do Norte. O valor da taxa do licenciamento de veículo do RN é uma das menores do Brasil e só perde para a do Maranhão e do Paraná. No RN, a taxa corresponde a um valor de R$ 90,00 independente do ano ou categoria do enquadramento do transporte automotor.

Números

R$ 20,4 milhões. É o que deve render a nova taxa no IPVA anualmente

R$ 25 é o acréscimo no IPVA para carros. Para motos, é de R$ 15

Fonte: Tribuna do Norte