Governo do RN pede devolução de projeto de lei que alterava teto para pequenos valores pagos na Justiça

O Governo do Rio Grande do Norte confirmou nesta quinta-feira (14) que pediu a devolução de projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa que reduzia para até 10 salários mínimos o limite para Requisições de Pequenos Valores - os RPVs. Esses são valores de causas ganhas por cidadãos na Justiça, contra o Estado, mas que não entram na lista de precatórios, por serem considerados pequenos. A medida foi tomada após críticas da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte.

Governadoria do Rio Grande do Norte — Foto: G1 RN

Segundo a assessoria de imprensa do governo, o pedido de devolução foi feito para que haja "maior debate" acerca do tema. A mensagem 008/2019 foi enviada para a Assembleia Legislativa na última segunda-feira (11), junto com outros cinco projetos de lei que visam aumento de receitas e redução de despesas do Estado, além de alterações na máquina pública.

O Projeto de lei previsto pela mensagem reduzia de 60 para 10 salários mínimos (atuais R$ 59.880 para R$ 9.980) o limite para expedição de requisições de pequeno valor, que são uma forma mais simplificada de pagamento devidos pelo Estado, após decisões judiciais. Na prática, os valores acima de R$ 9.980 seriam considerados precatórios, o que exigiria mais espera e paciência de quem venceu o Estado na Justiça e tem recursos a receber.

Atualmente, a legislação estadual prevê pagamentos de RPV de valores de até 20 salários mínimos em ações contra a Fazenda Pública, mas com exceções que fazem o limite chegar a 60 salários mínimos, como pessoas com mais de 60 anos ou portadores de doença grave, além de outros casos.

OAB critica medida

Após a divulgação acerca do projeto, a OAB emitiu uma nota pública nesta quarta-feira (14) em que criticou a medida. "Tal proposta, de reduzir o limite das RPVs para 10 salários mínimos, é uma tentativa de transferir o ônus da situação financeira do Estado para quem menos contribuiu para ela. Os destinatários destes requisitórios de pequeno valor são normalmente pessoas humildes que buscam seus direitos e, também, os profissionais que trabalham na defesa desses direitos", declarou a entidade.

A OAB entrou em contato com deputados para solicitar a suspensão da tramitação do projeto e debate sobre o tema. ente a suspensão do regime de urgência dado ao projeto. Uma reunião foi marcada para esta sexta-feira (15) pelo presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB). Os advogados também participarão de uma audiência pública convocada pelo deputado Kelps Lima (SDD), marcada para a próxima segunda-feira (18).

"A Seccional Regional da Ordem dos Advogados do Brasil deliberou pela formação de uma comissão especial para estudar as consequências do ato governamental e identificar razões de ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. Para, assim, na hipótese de não conseguir pelo diálogo e pela mediação da Assembleia Legislativa, evitar pela via judicial que se consuma este ato extremamente danoso aos pequenos credores do Estado e aos advogados que têm pequenos valores de honorários a receber", informou.

Fonte: G1