Servidores vão à Justiça para manter as licenças-prêmio

O Fórum Estadual de Servidores Públicos do RN, que reúne 17 entidades de classe da administração direta e indireta do Governo do Rio Grande do Norte, voltou a se reunir na tarde dessa terça-feira (22) para definir o teor e as prioridades da pauta que será discutida hoje, às 15h, com a governadora Fátima Bezerra. A “revogação imediata” do Decreto nº 28.697, assinado no dia 21 e publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, que proíbe a concessão de licenças-prêmios aos servidores estaduais, está entre os oito pontos que serão abordados durante a reunião desta quarta no Gabinete Civil.

De acordo com Fernando Freitas, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do RN (Sindifern), “se o Governo não recuar vamos entrar na Justiça contra essa aberração jurídica”. A proposta, ainda conforme Freitas, é que, caso necessário, a ação seja encaminhada pelo Fórum em nome de todas as categorias do serviço público estadual.

“Conseguimos derrubar (no Tribunal de Justiça do RN) um decreto semelhante no final da gestão do governo Robinson Faria. Temos toda jurisprudência favorável aos servidores. Esse novo Decreto é um atropelo, um ruído criado sem necessidade”, avaliou o presidente do Sindifern. Para ele a publicação do Decreto “é um erro. Era para o Governo ter ter esperado essa reunião de amanhã (hoje), quando teremos uma nova rodada de negociação. Até por que o TJRN está dando ganho de causa aos servidores”, reforçou.

Porém, a pauta principal a ser defendida pelo Fórum de Servidores no encontro desta tarde com a governadora Fátima Bezerra é a apresentação de um calendário para pagamento das “quase quatro folhas salariais atrasadas”, frisou Fernando. 

Somados, os atrasos salariais pendentes alcançam R$ 978 milhões: servidores aposentados e pensionistas que ganham acima de R$ 5 mil ainda não receberam o 13º salário de 2017, dívida que chega a R$ 42 milhões. O salário de novembro de 2018 de todos os servidores que ganham acima de R$ 5 mil (ativos, inativos e pensionistas) também não foi pago, um débito que representa R$ 96 milhões. Já a folha salarial de dezembro do ano passado mais o pagamento do 13º salário de 2018 estão atrasados para os 104 mil servidores públicos estaduais, totalizam mais R$ 840 milhões.

“Existe um tensionamento grande por parte das categorias com essa indefinição. Por isso, amanhã no Gabinete Civil, iremos fazer o monitoramento e uma projeção dos recursos disponíveis em caixa até o dia 31 de janeiro para verificar se o Governo terá condições de honrar o compromisso assinado – que é quitar integralmente a folha atual dentro do mês corrente”.

Fernando Freitas explicou que diversas categorias receberam 30% dos salários antecipados, “então há essa expectativa de garantir o recebimento do restante”.

Pagamento parcelado

A nova gestão do Governo Estadual chegou a ventilar a possibilidade de parcelar os salários atrasados, mas a proposta não chegou a ser formalizada devido a reação negativa dos servidores que adiantaram que não aceitam essa proposta.

“Voltamos a discutir a questão dos atrasos salariais, nosso principal problema, e esperamos que o Fórum delibere uma pressão maior sobre o Governo. É inadmissível a nova gestão não apresentar um plano com calendário de pagamento. Vamos propor um enfrentamento maior, com uma postura mais firme”, disse Rivânia Moura, presidente da Associação dos Docentes da UERN (Aduern).

Questionada, Rivânia disse que uma “postura mais firme” significa que os servidores não vão assinar nenhum novo acordo que não inclua o cronograma de pagamento dos atrasados. “Esperamos que o Fórum assuma essa postura. Essa definição ainda não é unânime, mas acredito que será”, acredita.

Janeayre Souto, presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta do RN (Sinsp), antecipou que “caso não seja apresentado um calendário de pagamento, os servidores já aprovaram um ato de protesto na Governadoria para o próximo dia 5 de fevereiro”.

Pontos de pauta aprovados pelo Fórum de Servidores que serão levados para a reunião de hoje com a governadora Fátima Bezerra:

1. Apresentação do calendário de pagamento contemplando o pagamento dos atrasados sem parcelamento;

2. Agilizar a operação junto ao Banco do Brasil;

3. Inversão na lógica das nomeações dos Cargos Comissionados do Estado. Levando em conta a nomeação de 70% ser servidor efetivo do Estado e 30% externo;

4. Revogação imediata do Decreto que proíbe a concessão das Licenças Prêmios;

5. Governo do estado fazer a compensação das sobras orçamentárias dos outros poderes;

6. O Governo do Estado adotar o Regime de caixa e não de Competência para a declaração de Imposto de Renda dos Servidores;

7. Data de Pagamento da Folha Suplementar para os 500 servidores que não receberam o salário de Janeiro;

8. Não aceitar nenhum tratamento diferenciado do governo do estado com nenhuma categoria de servidores públicos.

Fonte: Tribuna do Norte