TJ nega recurso e Governo do RN não pode adiantar royalties de petróleo para pagar 13º atrasado de servidores

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou nesta quarta-feira (12) um recurso feito pelo Governo do Estado para realizar o adiantamento dos royalties de petróleo e gás de 2019. O objetivo do Executivo era usar os cerca de R$ 162 milhões que o Estado espera receber no próximo ano como garantia em um empréstimo e pagar o 13º salário de 2017, dos servidores estaduais.

Tribunal de Justiça do RN — Foto: Eduardo Maia

Relator da matéria, o presidente do TJ, desembargador Expedido Ferreira, votou contra a liberação. Ele foi seguido por outros 10 magistrados e teve um voto contra, do desembargador Glauber Rêgo. Governo pedia uma decisão liminar dos desembargadores estaduais para suspender outra decisão liminar de um juiz da 1ª instância que proibiu a operação financeira.

Essa operação foi autorizada por lei aprovada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte em junho deste ano, após articulação do governo. Enquanto o Executivo queria usar o dinheiro para pagamento de salários e amortização das dívidas, os parlamentares estabeleceram que o recurso só seria usado na folha salarial.

Apesar da publicação da Lei, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) proibiu o governo de realizar a operação em agosto. Em setembro, a pedido do Ministério Público, o juiz da 5ª vara da Fazenda Pública da Natal concedeu uma decisão liminar também proibindo o governo de fazer a antecipação.

Conforme o pedido do MP, a Constituição não permite que o pagamento de despesa de pessoal seja feito com recursos de empréstimo contratado com instituição financeira. “A LRF também veda a realização de operações de crédito entre instituições financeiras estatais e outro ente da Federação para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes”.

Antecipação

A negociação proposta pelo governo aconteceria da seguinte maneira: o banco emprestaria os R$ 162 milhões ao Poder Executivo e, em troca, seria pago com os royalties que devem ser pagos pelas empresas que exploram petróleo e gás e repassados pela Agêcia Nacional do Petróleo (ANP) ao estado, até dezembro de 2019 - primeiro ano da próxima gestão estadual.

No dia 30 de novembro, a secretária do Gabinete Civil do RN, Tatiana Mendes Cunha afirmou que o governo dependia da decisão favorável do Tribunal de Justiça para conseguir concluir o pagamento do 13º salário de 2017. Cerca de R$ 140 milhões ainda são devidos, aos servidores que ganham acima de R$ 5 mil. Eles representam 15% do funcionalismo estadual

Fonte: G1