MP determina que Estado garanta água a detentos em presídio de Pau dos Ferros

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros, quer acabar com o comércio irregular de água no complexo Penal Regional instalado no município. A recomendação ministerial foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (30).

A recomendação do MP vem dois meses após ser encontrado a quantia de R$ 3 mil na unidade prisional, que seria de posse dos próprios apenados, conforme comunicado oficial do Sindicato dos Agentes Penitenciários do RN (Sindasp-RN). Na ocasião, o sindicato disse que o dinheiro “não era oriundo de nenhuma ilegalidade” e que o montante “é usado pelos presos para compra nas cantinas existentes nessa e em outras unidades”. O detalhe é que o dinheiro era utilizado para compra de água e gelo no local, justamente o fato contestado pelo Ministério Público. 

O documento diz que a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) deve providenciar o fornecimento de água potável a todos os reeducandos daquele complexo penal, evitando o comércio de água na referida unidade com a adoção de todas as providências cabíveis para a completa resolução do problema. 

Segundo o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o fornecimento de água potável para os internos é de obrigação da administração. “O ônus para aquisição de água potável não deve ser suportado pelos reeducandos, uma vez que tal incumbência é dever do Estado garantidor”, destaca o MPRN. 

Em até 30 dias, a Sejuc deve prestar ao MPRN informações quanto à adoção das medidas administrativas para o pleno atendimento da recomendação.

Fonte: Tribuna do Norte