MPRN recomenda implantação de ponto eletrônico em Tibau e Areia Branca

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Areia Branca, encaminhou recomendação às Prefeituras de Tibau e Areia Branca para que adotem o ponto eletrônico, incluindo todos os servidores do Poder Executivo e Legislativo. A adoção do ponto deve ser acompanhada de ato normativo e regulamento, que inclua todas as minúcias do serviço.

De acordo com a recomendação, as Prefeituras ainda não haviam adotado o ponto eletrônico para seus servidores, utilizando um sistema de assinaturas escritas para o registro de frequências, que pode refletir em inadequação da carga horária dos servidores. Segundo informações colhidas pela Promotoria de Justiça, alguns servidores públicos não cumprem rigorosamente sua jornada de trabalho.

A implantação do ponto eletrônico, de acordo com a Promotoria de Justiça, é  “uma ferramenta essencial para garantir a eficiência e assiduidade dos servidores públicos, de forma a demonstrar claramente a prestação de serviços realizados”, o que garante a verificação com segurança no cumprimento da jornada dos servidores.

Além do ponto Eletrônico para o Executivo e Legislativo, as Prefeituras devem adotar o sistema biométrico de frequências para todos os órgãos municipais e tornar pública a obrigatoriedade de submissão ao novo sistema.

Os gestores das duas cidades terão o prazo de 20 dias para informar as medidas adotadas para acatar a recomendação e 90 dias para que seja adotado efetivamente o modelo. O sistema deve armazenar informações por cinco anos, registradas para emissão de relatórios periódicos.

Confira aqui a íntegra da recomendação.

Fonte: MP RN