Governo do RN tenta acelerar criação de lei para receber R$ 73 milhões da Petrobras

O governo do Rio Grande do Norte corre contra o tempo para tentar aprovar um projeto de lei na Assembleia Legislativa até o próximo dia 23 de março. Trata-se de uma autorização para reduzir em 50% o valor de ICMS e multas devidas pela Petrobras. Em caso de aprovação, o estado receberá cerca de R$ 73 milhões da empresa no final do mês. O valor deve ser usado no pagamento de salários ou décimo-terceiro dos servidores, que estão em atraso.

A operação já foi aprovada no dia 20 de fevereiro pelo Confaz, que é o conselho formado pelos órgãos tributários dos estados brasileiras e da Fazenda Nacional. Para valer, a medida teve que ser aprovada por unanimidade. Agora, o governo precisa de autorização por meio de lei estadual.

Há seis anos, a Secretaria Estadual de Tributação se baseou em leis estaduais e nacionais para cobrar um auto de infração de R$ 176 milhões (em valores corrigidos) à Petrobras, pela transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa. O valor era referente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que não foi pago ao longo de um ano, além de multas.

De acordo com o secretário de Tributação do RN, André Horta, a legislação estabelece o pagamento de ICMS na transferência de produto entre estabelecimentos da mesma empresa. Porém, nos últimos anos, várias decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram que esse tipo de procedimento não deve ser tributado, porque a trasferência é apenas física e não jurídica, não envolvendo negociações entre empresas, por exemplo.

"Hoje já existe inclusive súmula do STJ que determina isso", explica o secretário. A situação gera um conflito jurídico que ainda deve durar alguns anos, segundo ele. "O auditor não se pode basear em súmula, mas em leis. Mas por causa dessas decisões, neste ano, aqui no estado, não fizemos nenhum auto cobrando por esse tipo de transferência. Enquanto presidente do Consefaz, também recomendei que os estados não cobrassem", revela Horta.

Para evitar uma discussão judicial, a Petrobras propôs pagar 50% do valor que a SET havia estabelecido. Um acordo que também foi firmado com os estados de Goiás e Minas Gerais, que tiveram seus pedidos aprovados antes do RN no Confaz.

Urgência

De acordo com Horta, o governo tem urgência na matéria, porque a empresa está pronta para fazer a transferência do valor no dia 29 de março, à vista. Porém, para isso, o projeto de lei teria que ser aprovado até o dia 23. "Fui até a Assembleia para conversar, explicar a situação. É um dinheiro novo, que não estávamos esperando agora, mas será muito útil", acrescentou Horta.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Dison Lisboa (PSD), deve colocar o projeto em pauta na próxima semana. O grupo parlamentar vai analisar se a matéria segue a constituição. Depois, ela ainda deve passar pela Comissão de Finanças, antes de chegar ao plenário.

Fonte: G1