A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa segue analisando as 18 medidas propostas pelo governo para sanear do Estado e não deve encaminhar nada hoje para votação no plenário. O deputado Kelps Lima (SDD) fez um pedido de vistas de uma das medidas, o que significa interromper a sessão por uma hora.
Durante a sessão desta manhã, o deputado Fernando Mineiro (PT), que não é da CCJ, fez uma observação sobre uma mensagem governamental (a de número 159/2017) a respeito do perdão das dívidas do antigo Sistema Financeiro Estadual, formado principalmente pelos extintos Bandern e Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte (BDRN).
De acordo com Mineiro, o projeto permite que todas as dívidas referentes aquelas instituições financeiras sejam quitadas a valores nominais da época, significando um perdão de 95% do valor devido. Hoje, a administração da dívida é feita Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (Engern).
“Eu solicitei ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público para que eles ajam preventivamente a respeito desta mensagem. Ao mesmo tempo, faço um apelo ao presidente da Assembleia para que esse projeto não tenha sequência até que sejam esclarecidas todas as questões referentes às dividas junto a esses bancos. Não é possível que, ao mesmo tempo em que o servidor pague pelo ajuste, dívidas de empresários dívidas milionárias sejam perdoadas”, disse o deputado Mineiro.
A mensagem 159/2017 não está em regime de urgência, ou seja, deverá ser votada após as propostas de ajuste fiscal do governo.
Entre as outras medidas, os deputados deram parecer favorável à venda das ações da Potigás , a revisão do Plano Plurianual e à extinção de secretarias. Após a análise dos projetos, o governo ainda pode pedir diligências.
Enquanto os deputados estavam na CCJ, várias categorias de servidores faziam protesto em frente ao prédio da AL.
Fonte: Portal no Ar
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