Desembargador determina prisão de policiais que incitam e defendem a paralisação no RN

O desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), determinou neste domingo (31) que os comandantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e o delegado-geral da Polícia Civil do estado prendam os policiais responsáveis por incitar, defender ou provocar a paralisação iniciada no último dia 19.

Decisão do desembargador Cláudio Santos determina a prisão de servidores que colaborem para a continuação da greve no sistema de segurança pública do RN (Foto: Reprodução )

A decisão foi favorável a um pedido do governo do RN, que argumentou que os servidores da segurança desobedeceram à primeira decisão da Justiça, no domingo (24), que considerou o movimento ilegal.

Policiais militares e bombeiros estão aquartelados há 13 dias nos batalhões, em protesto contra atrasos de salários e condições das viaturas e equipamentos de proteção. Desde o dia 20, policiais civis só atuam em regime de plantão nas delegacias do estado.

Sem policiamento nas ruas, houve um aumento da violência no estado. Do dia 19 até este sábado (30), o Rio Grande do Norte teve 87 mortes – 40% a mais que no mesmo período do ano passado.

A sexta-feira (29) foi o dia mais violento desde o início da paralisação dos policiais, com 17 mortes por arma de fogo, segundo o Observatório da Violência Letal Intensional (Obvio) – instituto de contabiliza as mortes violentas no estado.

Neste final de semana, 2,8 mil homens das Forças Armadas chegaram ao Rio Grande de Norte para reforçar a segurança, após pedido ao governo federal.

Decisão

"Considerando a desobediência flagrante a uma decisão que foi tomada pelo Tribunal de Justiça (pela desembargadora Judite Nunes), novamente o estado veio aos autos pedindo medidas complementares para que o movimento de greve seja suspenso imediatamente", afirmou o desembargador Cláudio Santos.

De acordo com o desembargador, a determinação é para que todos os policiais e bombeiros que estejam "incitando, defendendo ou provocando em qualquer meio de comunicação o estado de greve" sejam presos em flagrante delito pelo crime de desobediência e, no caso dos policiais militares, motim.

"Fato é que a Constituição da República não tolera greve para policiais civis e militares", afirmou o desembargador em entrevista.

Ainda de acordo com Cláudio Santos, o atraso do pagamento dos salários não pode sobrepor a lei e a greve deve parar para que haja tranquilidade da população e turistas do estado. "É uma medida de força. A Justiça agora age de maneira mais forte para que essa greve termine."

Neste sábado (30), a Justiça autorizou o governo a usar R$ 225 milhões de outras fontes para pagar os salários de novembro, dezembro e o 13º. Em sua decisão, Cláudio Santos determinou que o governo use esse recurso para pagar os servidores já no dia 2 de janeiro e priorize o setor da Segurança.

Multa

Foi determinada ainda multa diária de R$ 100 mil para as associações de policiais que descumprirem os termos da decisão. O magistrado também decidiu que os policiais tenham gratuidade no transportes público e que o estado possa alugar 50 carros (para uso das polícias) sem licitação.

Desembargador Cláudio Santos determina multa diária de R$ 100 mil em caso de comprovado descumprimento da decisão (Foto: Reprodução )

Paralisação

Os policiais militares e bombeiros estão aquartelados desde o dia 19 de dezembro, em protesto contra atraso de salários. Eles anunciaram a operação 'Segurança com Segurança' e informaram que só deixariam os batalhões com carros e equipamentos de proteção em bom estado de uso.

Policiais do 1º Batalhão, que cobrem a Zona Leste de Natal, também ficaram aquartelados; 19/12/2017 (Foto: Polícia Militar/Divulgação)

No plantão judiciário do dia 24 de dezembro, a desembargadora Judite Nunes, do TJRN, considerou a paralisação dos policiais ilegal e determinou o retorno deles às atividades. Porém os militares afirmaram que não estavam em greve e não voltaram às ruas.

Sem a PM nas ruas, houve aumento do número de arrombamentos, assaltos e homicídios na capital e em cidades do interior, e o estado solicitou apoio federal. Nos primeiros dias, foram enviados 100 homens da Força Nacional. Na última sexta-feira (29), começaram a chegar ao estado 2,8 mil homens das Forças Armadas.

Salários

O governo não conseguiu cumprir um calendário que havia divulgado no dia 21 de dezembro de pagamento dos salários. O próprio governador Robinson Faria anunciou que o RN receberia R$ 600 milhões do governo federal, mas o Ministério da Fazenda negou o repasse após recomendação do Ministério Público de Contas.

Nesta sexta-feira, a administração estadual pagou apenas o salário de novembro dos servidores que recebem até R$ 4 mil. Mais de 80% da polícia foi contemplada, porém a paralisação continou. O pagamento do restante dos servidores será feito na primeira semana de janeiro, segundo informou o governo em nota, sem especificar o dia.

Na terça (26), a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou que está em estudo no Ministério da Fazenda e no Banco Mundial um plano para ajudar o Rio Grande do Norte. Segundo ela, a ajuda não envolverá recursos da União, mas um empréstimo do Banco Mundial ao estado.

Apesar disso, o governo do RN pediu ao ministro da Fazenda Henrique Meirelles que reconsidere a decisão de não enviar ajuda financeira no valor de R$ 600 milhões ao estado e ainda entrou com um recurso de embargo de declaração no Tribunal de Contas da União.

O objetivo, segundo a administração, é esclarecer a decisão do TCU que tinha sido favorável à transferência de auxílio do governo federal aos estados em crise fiscal, entre eles o RN.

Fonte: G1