Senado estende até 2024 prazo para estados e municípios quitarem precatórios

O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem precatórios.

Precatórios são cobranças de dívidas do poder público com cidadãos ou empresas após condenação judicial.

A prorrogação do prazo é um alívio para estados e municípios que devem precatórios e enfrentam dificuldades financeiras.

Por acordo, os senadores aprovaram a PEC em primeiro e em segundo turnos nesta quarta. Geralmente, há um intervalo entre as duas votações.

Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e não foi modificada pelos senadores, o texto segue agora para a promulgação pelo Congresso Nacional.

Histórico

No ano passado, o Congresso aprovou o regime especial para estados e municípios pagarem os precatórios em atraso até 25 de março de 2015.

Ficou definido, à época, que as dívidas deveriam ser quitadas até 31 de dezembro de 2020.

Na ocasião, também ficou estabelecido que, além dos recursos orçamentários, poderiam ser usados para o pagamento até 75% dos depósitos judiciais em que o ente fosse parte e até 20% dos demais depósitos da localidade.

Entenda a PEC

A PEC muda o prazo para 31 de dezembro de 2024 e mantém os 75% em relação aos depósitos judiciais, mas eleva em até 30% o percentual dos demais depósitos judiciais sob a jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça, mediante a instituição de fundo garantidor remunerado pela Selic.

Outra mudança prevê que os precatórios em atraso serão atualizados pelo IPCA-E e remunerados por juros simples, equivalentes aos da caderneta de poupança.

"A extensão do prazo de pagamento dos precatórios até o final de 2024 não acarretará a corrosão dos montantes devidos, visto que esses serão corrigidos pelo IPCA-E”, disse o senador João Alberto Souza, relator da PEC no Senado.

Fonte: G1