A Justiça Federal em Brasília
concedeu liminar (decisão provisória) na noite desta sexta-feira (13) proibindo
o Senado de fazer votação sigilosa na sessão que vai decidir sobre o
afastamento e recolhimento noturno do senador Aécio Neves (PSDB-MG). A decisão
atende a uma ação popular movida pela União Nacional dos Juízes Federais. O G1
tenta contato com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
“Tenho que efetivamente a adoção de
votação sigilosa configuraria ato lesivo à moralidade administrativa, razão
pela qual defiro a liminar para determinar que o Senado Federal se abstenha de
adotar sigilo nas votações referentes à apreciação das medidas cautelares
aplicadas ao Senador Aécio Neves”, afirmou o juiz Márcio Luiz Coelho de Freitas
na decisão.
Aécio foi afastado do mandato
parlamentar por determinação da Primeira Turma do Supremo. Com base nas
delações de executivos da J&F, o senador afastado é acusado pela PGR de ter
cometido os crimes de obstrução de Justiça e corrupção passiva. Aécio, porém,
nega as acusações e se diz "vítima de armação".
Trecho da decisão de juiz federal de Brasília que determina votação aberta em sessão que analisa afastamento do senador Aécio Neves (PMDB-MG) (Foto: Reprodução)
O STF decidiu nesta semana que
medidas cautelares que afetem o exercício do mandato de parlamentares devem
passar por análise da Câmara e do Senado. A votação do caso de Aécio está
marcada para terça-feira (17).
Para que as restrições sejam
derrubadas, é preciso que a maioria absoluta do plenário, pelo menos 41
senadores, vote contra a decisão da Primeira Turma.
Autor da ação popular, o juiz Eduardo
Luiz Cubas comemorou a liminar. “O Brasil necessariamente passa por uma crise
de transparência. O Senado da República não pode, jamais, se esconder atrás do
voto secreto.”
Nesta sexta (13), o senador Randolfe
Rodrigues (Rede-AP) afirmou que iria acionar o Supremo Tribunal Federal (STF)
se o Senado decidir fazer votação secreta na análise da ordem de afastamento do
mandato e recolhimento noturno imposta a Aécio.
“Para mim e o meu partido, não há
dúvidas, a votação tem que ser aberta e, caso o contrário, o Senado insista de
fazer voto secreto, eu ingressarei de imediato com mandado de segurança no
Supremo para que a votação se processe como está na Constituição”, disse.
Caso Delcídio
A última vez que o Senado votou uma
punição do STF contra um parlamentar foi no caso da prisão do ex-senador
Delcidio do Amaral, em novembro de 2015.
Na época, o então presidente do
Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o argumento de que seguiria o regimento
do Casa, estabeleceu que a votação seria secreta. Mas, minutos depois, submeteu
a decisão ao plenário, que optou pelo voto aberto.
No fim daquele mesmo dia, já com a
decisão do Senado, o ministro Edson Fachin, do STF, determinou que a votação
fosse aberta.
Nesta sexta, o líder do PMDB,
Raimundo Lira (PB), disse que o partido não vai participar de manobras para que
a votação seja fechada – o que poderia favorecer Aécio.
“O artigo 291 do regimento aprovado
em 1970 definia que é secreta, mas a Constituição de 1988 foi muito clara:
votação secreta exclusivamente para escolha de autoridades, portanto, eu
entendo que essa questão é totalmente superada. Será aberta”, disse.
Entre alguns senadores há o
sentimento de a situação de Aécio Neves, hoje, é mais delicada do que duas
semanas atrás, quando o plenário se preparava para votar a derrubada das
medidas cautelares, mas tirou o tema da pauta para esperar a decisão do Supremo
sobre o caso.
A avaliação é que ao se arrastar, a
crise em torno de Aécio desgasta o senador, o partido dele e o próprio Senado.
Fonte: G1
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