Justiça determina que Estado pague agentes penitenciários até o último dia do mês

O Sindasp-RN conseguiu decisão favorável do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para que o Governo do Estado pague aos agentes penitenciários até o último dia de cada mês.

A decisão foi unânime pelo pleno do TJRN e, de acordo com o advogado Paulo César Ferreira da Costa, não se trata de uma liminar e sim já é o julgamento do mérito.

Vilma Batista, presidente do Sindasp-RN, ressalta que o Jurídico do Sindicato ingressou com ação nesse sentido devido aos constantes atrasos de salários por parte do Governo do Estado nos últimos meses, gerando dificuldades financeiras para os agentes.

"Não bastasse sermos uma categoria desvalorizada, também estamos amargando incertezas quanto aos salários e constantes atrasos. Então, conseguimos essa decisão favorável na Justiça e, agora, esperamos que o Governo cumpra e vamos cobrar que isso aconteça", afirma.

O advogado Paulo César, do Jurídico do Sindasp-RN, frisa que: "O Estado pode até descumprir a decisão, como vem fazendo com outras categorias que também ganharam na Justiça, porém, a decisão possibilita cobrar a diferença e pressiona o Governo a tentar cumprir com o calendário de pagamento". 

Fonte: Portal BO