Senado aprova projeto que devolve ao governo precatórios não sacados

O Senado aprovou quarta-feira (5), por 44 votos a 23, um projeto que determina que os precatórios depositados há mais de dois anos e não sacados pelos beneficiários sejam restituídos aos cofres públicos. Precatórios são dívidas do poder público resultantes de condenação judicial definitiva.

Proposto pelo Executivo, o projeto seguirá para sanção do presidente Michel Temer. Os senadores não fizeram alterações ao texto aprovado pela Câmara, no mês passado.

Com a aprovação da proposta, o governo federal espera reforçar os cofres da União com R$ 8,6 bilhões e reduzir o rombo fiscal deste ano.

Honorários

O relator da proposta, Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, informou que o presidente Temer se comprometeu a vetar um trecho que impõe o limite de 2% a honorários advocatícios em precatórios cujos credores da União sejam entes públicos da administração direta, indireta e fundacional.

"Não há nenhum sentido em se limitar a requisição de verba de advogado por conta de uma decisão judicial", declarou Jucá.

Recursos

Na Câmara, os deputados incluíram a obrigatoriedade de:

Pelo menos 20% do montante devolvido aos cofres públicos serão aplicados pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino

Pelo menos 5% do montante serão aplicados no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).

Outras regras

O projeto que vai à sanção também vale para as requisições de pequeno valor (RPV), que, assim como os precatórios, são oriundas de ações contra o poder público.

Pelo texto aprovado, o cancelamento será operacionalizado mensalmente pelo banco onde o recurso está depositado, com a transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional.

A medida, porém, não extingue de forma definitiva o direito do credor uma vez que permite que o beneficiário possa requerer a qualquer tempo a expedição de um novo precatório ou nova RPV, o que possibilitará a ele o saque do dinheiro.

A sessão

Durante a discussão do projeto, Romero Jucá defendeu a medida que, na visão do parlamentar, pode aliviar a crise financeira do governo federal.

"Num cenário como o atual, de enorme carência de recursos financeiros pelo poder público federal, impõe-se a busca de mecanismos que direcionem a gestão de tais recursos públicos a uma eficiência maior, e que impeçam a sua indisponibilidade por não utilização", disse o relator do projeto.

Parlamentares que votaram contra a medida, no entanto, disseram que o texto é inconstitucional.

"O que querem fazer é apropriação indébita. Uma pessoa ou uma empresa foi para a Justiça, obteve uma vitória numa decisão judicial e tem o direito de receber esse precatório. Se não for levantado em dois anos, diz o projeto, o governo coloca na sua conta única", disse o líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ).

Governo repercute

Após a aprovação do projeto, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou no Twitter que a decisão do Congresso é "acertada" e contribui para o ajuste das contas públicas.

"A aprovação dos precatórios permite em um primeiro momento o atendimento de despesas urgentes e prioritárias para a manutenção de serviços públicos essenciais", disse ele, lembrando que até 22 de julho o o governo vai divulgar o relatório de receitas e despesas do terceiro bimestre com novas alterações orçamentárias.

Para este ano, o governo busca a meta de um déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar juros da dívida) de até R$ 139 bilhões.

Foi feito inicialmente um bloqueio de R$ 42,1 bilhões em gastos para tentar atingir esse objetivo, e depois foram liberados R$ 3,1 bilhões, de modo que boa parte dos valores (R$ 38,9 bilhões) ainda permanecem retidos.

Fonte: G1