MPRN recomenda que prefeitura de Apodi anule Processo Seletivo

O Ministério Público, através do Promotor de Justiça Substituto da Comarca de Apodi, Victor Hugo de Freitas Leite, recomendou ao prefeito de Apodi, Alan Silveira, que anule, no prazo de 15 dias, o Processo Seletivo realizado pelo Poder Executivo. 

O fato é atribuído a constatação de vícios que torna o processo ilegal, especialmente sobre a realização de entrevistas orais sem espelho objetivo de avaliação e com notas baseadas em critérios subjetivos, vagos e imprecisos.

O Ministério Público ainda caracterizou a forte existência de indícios de direcionamento e favorecimento pessoal no certame, notadamente porque, no Edital 004/2017, não constava o cargo de EDU-0237 (nutricionista educação) para inscrição, todavia, na ata de resultado do processo seletivo surgiu 01 (uma) vaga para preenchimento e somente uma profissional inscrita e classificada.

Em caso de não acatamento desta recomendação, o Ministério Público adotará todas as medidas judiciais ao cargo do prefeito, com vistas a efetivar o cumprimento, incluindo, Ação Civil Pública com Pedido Liminar para rescisão dos contratos de trabalho, com aplicação de multa pessoal ao gestor, a fim de assegurar o cumprimento da Constituição Federal.

Fonte: Jair Gomes