Acordo adia discussão de PEC das eleições diretas na CCJ do Senado

Um acordo entre senadores adiou nesta quarta-feira (24) a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece eleições diretas se a Presidência da República ficar vaga nos três primeiros anos do mandato.

Com o acordo, foi feito um pedido de vista coletivo (mais tempo para os membros da comissão avaliarem a proposta). A previsão agora é que o texto – de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF) – volte a ser discutido na comissão na próxima semana.

No momento do pedido de vista na CCJ do Senado, o relator do texto, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), tinha começado a ler seu parecer final. O adiamento havia sido negociado antes mesmo de o relator começar a leitura.

A PEC de Reguffe altera o parágrafo 1º do artigo 81 da Constituição, que trata da vacância da Presidência. Atualmente, a legislação prevê que, na hipótese de presidente e vice deixarem o comando do país nos últimos dois anos do mandato, deve ser realizada eleição indireta, em até 30 dias, pelo Congresso Nacional.

"§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei", diz a Constituição.

A proposta de alteração constitucional apresentada por Reguffe prevê que, na ausência definitiva do presidente e do vice, o Congresso elege indiretamente o chefe do Executivo federal se a vacância ocorrer no último dos quatro anos de mandato. Na hipótese de o presidente Michel Temer deixar a Presidência neste ano, a eleição seria direta.

Ao justificar a proposta, o senador defendeu que a PEC “tem por objetivo devolver à população brasileira o direito de escolher o presidente da República, por meio de eleições diretas, em caso de vacância da Presidência nos três primeiros anos do mandato presidencial”.

Relator da proposta na CCJ do Senado, Lindbergh Farias apresentou um texto substitutivo à proposta original de Reguffe. Ele propõe que o texto determine a realização de eleições diretas para a Presidência, fora do calendário eleitoral, nas hipóteses de renúncia, morte, impedimento, decisão judicial ou por qualquer outra circunstância.

“Essa redação é suficiente, a nosso ver, para eliminar divergências hermenêuticas sobre o real alcance da norma”, justificou.

A segunda mudança recomendada por Lindbergh foi acrescentar um dispositivo para determinar que a posse do presidente e vice-presidente eleitos diretamente ocorra até dez dias após a proclamação do resultado das eleições.

“Assim, no caso de eleição direta, a Justiça Eleitoral poderá agilizar os procedimentos para que a posse se o mais rapidamente possível. No caso de eleição indireta, a posse pode ocorrer imediatamente após a proclamação dos resultados, ou seja, no mesmo dia ou no dia seguinte”, defendeu Lindbergh.

Por fim, o senador do PT quer incluir a cláusula que trata da vigência da PEC. Lindbergh quer que o texto afirme que as novas regras "se aplicam às hipóteses de vacância que estejam em curso na data de sua publicação”.

“Essa regra de transição é necessária para fazer frente à grave situação político-institucional pela qual passa o país neste momento histórico. O presidente atual, não possui legitimidade para governar. Sua saída representa um imperativo democrático fundamental para a estabilidade do Brasil", escreveu Lindbergh Farias no relatório substitutivo.

Câmara

Simultaneamente à discussão da PEC das Eleições Diretas no Senado, era travada uma disputa entre governistas e oposicionistas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Integrantes da base de apoio de Temer tentaram conter as pressões da oposição para que o colegiado começasse a discutir nesta quarta-feira outra PEC que trata da realização de eleições diretas nos casos de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República.

A proposta em tramitação na Câmara, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), estabelece eleições diretas na hipótese de a Presidência ficar vaga até seis meses antes do fim do mandato presidencial.

Nesta terça-feira (23), a matéria estava na pauta da CCJ, mas foi retirada da fila porque a sessão foi encerrada por conta do início da fase de votações no plenário principal da Câmara. Apesar das pressões dos oposicionistas, a PEC não entrou na pauta da comissão nesta quarta.

A oposição apresentou na manhã desta quarta-feira um requerimento com assinatura de um terço dos membros da CCJ, o que permitiria convocar uma reunião extraordinária com pauta única para votar a PEC. No entanto, seguindo a orientação do Palácio do Planalto, deputados da base de Temer não aceitaram a convocação.

A reunião desta quarta foi iniciada com diversos apelos de deputados da oposição para que o presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), convocasse a reunião extraordinária para tratar da PEC batizada de 'Diretas Já', em referência ao movimento político que, na reta final da ditadura militar, tentou garantir que o presidente da República fosse escolhido diretamente pelos eleitores, e não pelo Congresso Nacional.

“Ontem [terça], identificou-se uma impossibilidade muito grande de se votar isso [PEC das 'Diretas Já']. Não vou travar a CCJ por causa de um item”, afirmou na manhã desta quarta o presidente da CCJ.

“É puramente palanque político para potencializar ou amenizar crise. Não vamos usar a CCJ para isso”, acrescentou Rodrigo Pacheco.

O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), defendeu, em meio à sessão, que a Constituição não seja alterada no trecho que trata da vacância da Presidência.

Diante da pressão dos oposicionistas, o parlamentar do PSC afirmou que a decisão de pautar a matéria é do presidente da comissão.

A líder do PC do B na Câmara, Alice Portugal (BA), acusou o Planalto de tentar obstruir a análise do tema por medo de perder.

“Estão com medo de pautar as diretas. Se pautarem, estão com medo de perder. Eles não têm coragem de colocar o dedo no painel contra essa matéria”, enfatizou.

Mais tarde, o presidente da CCJ afirmou que não houve obstrução ou impedimento para a proposta fosse apreciada. Ele disse que vai aguardar conversas do governo para depois definir uma possível data para pautar a PEC.

“Eu já demonstrei que eu pauto e pautarei se não houver acordo, no momento que eu achar conveniente. O que eu quero é construir um entendimento dos partidos para que possamos fazer um consenso na inclusão dessa pauta”, disse Pacheco.

A oposição advertiu nesta quarta que vai obstruir os trabalhos da comissão até que a PEC das Diretas seja pautada.

Fonte: G1