CCJ aprova criação do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, de iniciativa do Governo do Estado, que pretende instituir o “Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDIM)”.

O texto do projeto destaca que “tem o intuito de viabilizar políticas públicas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Estado”.

A iniciativa recebeu parecer favorável da relatora, a deputada Larissa Rosado, e foi aprovado com a inclusão de emenda de autoria da deputada mossoroense, incluindo um representante do Legislativo no Conselho.

“Analisado, o Projeto do Executivo deverá seguir regular tramitação visto a importância da discussão acerca dos diretos das mulheres”, afirma Larissa.

De acordo com a Mensagem Governamental, o CEDIM deve ser formado por 10 representantes titulares e 10 suplentes de órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual – escolhidos pelo governador, 14 representantes titulares e 14 suplentes de entidades não governamentais por meio de edital, que atuem em defesa e promoção dos direitos das mulheres.

Ainda segundo o documento do Governo, a criação do Conselho não trará aumento de despesa aos cofres públicos, pois o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo prestada como serviço de relevante interesse público. Já as despesas com a instalação do Conselho ficam por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SEJUC).

Fonte: O Mossoroense