O
ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que determinou em dezembro do
ano passado que a Câmara reinicie o andamento do projeto sobre as dez medidas
contra a corrupção, disse nesta quinta-feira (16) que não dar prosseguimento à
tramitação da proposta de iniciativa popular é "violar a Constituição e
dar as costas para o povo".
A
declaração foi uma resposta à fala do presidente da Câmara dos Deputados,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), que recebeu o projeto do Senado nesta quinta e, em vez
de determinar o andamento, defendeu que se aguarde um posicionamento definitivo
do plenário do Supremo.
Isso
porque, segundo Maia, é impossível conferir as assinaturas apresentadas, umas das
exigências da Constituição.
O
texto das dez medidas, que nasceu após a Operação Lava Jato com o apoio do
Ministério Público e mais de dois milhões de assinaturas da sociedade civil,
foi aprovado pela Câmara em uma madrugada no fim de novembro.
Os
deputados, porém, ao analisar a proposta, desfiguraram o texto, e incluíram
punições para juízes e integrantes do Ministério Público por abuso de
autoridade.
O
projeto chegou a ser enviado para o Senado, mas, antes mesmo de ter andamento,
Fux concedeu uma liminar (decisão provisória) para determinar a devolução do
texto à Câmara.
Para
o ministro, a proposta deveria ter tramitado como um projeto de iniciativa
popular, que tem rito próprio, e não como um projeto de lei comum, como
ocorreu. Tradicionalmente, como a Câmara afirma não ter condições de conferir
as assinaturas, parlamentares "adotam" a proposta popular e o tema
tramita como um projeto comum.
'Desprezo
pela sociedade'
Após
Rodrigo Maia dizer que deve aguardar uma decisão do plenário do STF antes de
cumprir a decisão judicial proferida por Fux, o ministro disse que não seguir
as regras do projeto de iniciativa popular "revela desprezo pela
sociedade".
Fux
destacou, porém, que acredita na serenidade do presidente da Câmara, uma vez
que o regimento interno da Casa prevê regras para o andamento do projeto de
iniciativa popular.
Segundo
o ministro, assim como a Justiça eleitoral confere milhares de assinaturas em
caso de criação de partidos políticos, a Câmara também deve criar mecanismos
para conferência das assinaturas.
Fonte: G1
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