Câmara libera socorro para Estados endividados sem exigir contrapartidas

No limite do recesso de fim de ano, a Câmara contrariou o Ministério da Fazenda e aprovou na tarde desta terça-feira (20) a proposta de renegociação da dívida dos

Estados.

Após tentativas de derrubar a sessão que partiram da própria liderança do governo, o projeto passou com 296 votos a favor, 12 contrários e 3 abstenções. O texto segue agora para a sanção do presidente Michel Temer.

Tendo em alguns momentos se irritado com a tentativa de governistas de barrar a medida, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou a articulação do Palácio do Planalto, contrária à retirada de contrapartidas que os Estados teriam que cumprir para obter a renegociação.

"Não precisamos dizer amém ao Ministério da Fazenda. Temos que votar o texto que é melhor para o Brasil. Se o presidente [Temer] entender que não é o melhor para o Brasil, tem poder de veto. O que não podemos é convocar os deputados e não votar nada. Quem quiser, na tarde de hoje, assuma sua responsabilidade de votar contra ou a favor. Agora, não votar é achar que a Câmara não respeita a sociedade brasileira", disse Maia.

O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), foi um dos que tentaram esvaziar o plenário para derrubar a sessão por falta de quorum.

Com modificações em relação ao texto que chegou do Senado, a proposta mantém o Regime de Recuperação Fiscal de emergência, que permite aos Estados em dificuldade suspender o pagamento da dívida por três anos.

A proposta votada pelo Senado estava em consonância com o que queria o Ministério da Fazenda. Exigia-se dos Estados uma série de contrapartidas para obterem o benefício. Por exemplo, a criação de programa de desestatização, a elevação de contribuição à Previdência pelo funcionalismo e o congelamento de aumentos e reajustes já negociados com os servidores.

Os deputados, inclusive o relator Espiridião Amin (PP-SC), chamaram esses trechos de "draconianos". Após seis dias de negociação, todas as contrapartidas caíram.

Além da resistência da oposição, que falava em redução de direitos dos funcionários públicos, contribuiu para a aprovação do projeto a divisão na base governista e a pressão dos governadores com rombo nos caixas. O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ), por exemplo, passou os últimos dias em Brasília, em corpo a corpo com os deputados.

"Seria muito ruim para o Rio e para todos os Estados em dificuldade não votar isso", afirmou o governador, no plenário da Câmara. Ele se declarou contrário, porém, à retirada das contrapartidas.

Para conseguir finalizar a votação, o relator, deputado Espiridião Amin (PP-RS), precisou ceder em uma série de pontos. Na última hora, retirou financiamento ao programa de demissão voluntária no funcionalismo dos Estados.

O texto deixa a critério dos entes federados aprovar uma lei estadual para instituir um período de transição para Elaboração de Plano de Recuperação. Dessa forma, poderão ser suspensos encargos das dívidas dos Estados necessitados com a União. Caberá a cada Estado negociar com as Assembleias Legislativas, se for o caso, medidas de ajuste fiscal como condições para adesão ao plano.

O líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), foi um dos que, ao final da sessão, se posicionou contra a decisão dos deputados. "Não conseguimos apresentar uma proposta que venha a encontro das necessidades dos Estados e do país. Estamos produzindo hoje aqui um Frankenstein", disse em discurso na tribuna.

DIVERGÊNCIAS

Após a votação, tanto Maia quanto o líder do governo na Câmara evitaram falar em derrota do governo, mas cada um fez uma análise distinta.

O presidente da Câmara reafirmou que caberá a cada Estado discutir eventuais contrapartidas com o governo no momento da renegociação.

"Não acho que foi uma votação contra o governo. Técnicos da Fazenda são sempre assim, querem sempre mais, querem sempre um arrocho maior. Só que a crise que o Brasil vive não foi vista nem na Primeira Guerra Mundial. Não dá para o pessoal da Fazenda, do mercado financeiro, que tem um coração que não bate com emoção, ganharem tudo", disse Maia.

Moura disse que Temer vai analisar o texto e não quis dizer se haverá vetos. Mas criticou a retirada das contrapartidas. "Não adiante o governo socorrer Estados nesse momento de crise, em especial Estados como Rio, Minas e Rio Grande do Sul, e os Estados não terem contrapartida acordada e não cumprirem sua parte". 

Fonte: Uol