Mesmo com uma ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para impedir novos contratos e aditivos, o prefeito de
O último Jornal Oficial do Município (JOM), de 28 de outubro de 2016, traz novos aditivo e contratos que totalizam cerca de R$ 5 milhões.
Somente o contrato com a Clínica de Otorrinolaringologia Mossoró é de R$ 3.513.083,16 para prestação dos serviços ambulatorial, de apoio diagnóstico e terapêutico e hospitalar de média e alta complexidade, enquanto o aditivo para a empresa Art Service é de R$ 1.113.860,52, segundo a PMM, para a contratação de 27 pessoas para a função de ASG, 6 pessoas para a função de motorista de ônibus e 7 pessoas para a função de auxiliar de cozinha, além de outras despesas menores que também foram publicadas no último JOM.
Se até o dia da ACP movida pelo MPRN, Silveira Júnior já somava mais de R$ 33 milhões em contratos e aditivos assinados a partir de maio deste ano, segundo os promotores que assinaram a ação, agora o montante já se aproxima dos R$ 40 milhões.
As novas despesas milionárias mostram que o prefeito fez pouco caso da iniciativa de o MPRN impedir que ele faça novas despesas em detrimento da difícil situação econômica da PMM.
Um dos autores da ACP, o promotor do Patrimônio Público Fábio Weimar Thé, reprovou o aditivo e os novos contratos publicados no JOM, e se ressaltou que o MPRN já fez a parte dele para parar novos gastos. "Agora depende do Judiciário para evitar esses novos contratos e aditivos", destacou.
O MPRN, por meio dos promotores de Defesa do Patrimônio Público de Mossoró e do Grupo de Atuação Regional de Defesa do Patrimônio Público (GARPP), ajuizou ACP visando impedir que Silveira Júnior realize novos empenhos e assine novos aditivos e contratos até o final de seu mandato bem como requerendo a suspensão dos pagamentos empenhados referentes a contratos celebrados desde maio de 2016, em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o MPRN, a PMM celebrou vários aditivos e contratos com valores significativos, “sem a capacidade de honrar, até o término do mandato, com os compromissos financeiros já empenhados até outubro deste ano, ainda que se considere que a receita prevista para o próximo bimestre venha a se efetivar”, observam os promotores.
Juíza dá prazo de 72 horas para a PMM se manifestar
A juíza substituta da 2.ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Mossoró, Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes, fez despacho nesta segunda-feira (31) dando prazo de 72 horas para a PMM se manifestar sobre a ACP ajuizada pelo MPRN. O Município seria intimado ainda nesta segunda-feira ou nesta terça-feira (1.º).
O promotor do Patrimônio Público, Fábio Weimar Thé, adiantou que o MPRN vai recorrer em caso de decisão contrária à ACP pelo Judiciário.
A preocupação maior do MPRN é com o rombo nas finanças municipais. De acordo com dados do Portal da Transparência da Prefeitura de Mossoró levantados pelo MPRN, as receitas arrecadadas até outubro de 2016 totalizam R$ 368.819.934,79, enquanto os valores já empenhados até o referido mês somam R$ 479.996.621,51. Assim, o passivo é superior ao ativo no montante de R$ 111.176.686,72.
Fonte: Defato
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