Empresas de telemarketing podem ser punidas ao fazer cobrança

As ligações de operadoras de telemarketing oferecendo novos planos para celular ou serviços para seu cartão de crédito incomodam

muitos consumidores. Pior ainda quando a ligação é de cobrança, nos finais de semana e feriados. "Essas ligações causam constrangimento e são ilegais. Todos os consumidores que se sentirem prejudicados devem procurar o Procon e assistência jurídica para que seja pedida uma indenização", afirmou Roberto Campos, gerente jurídico do Procon.

Lei impede ligações de empresas de telemarketing

Uma Lei criada no dia 11 de junho de 2009 tem o objetivo de impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos, efetuem ligações não autorizadas para os usuários da telefonia fixa ou móvel. O usuário deve inserir o número telefônico, tanto fixo quanto móvel, no cadastro de números bloqueados para ligações de telemarketing e, a partir daí, esperar um prazo de até 30 dias para, enfim, não receber mais ligações. Essa lei não inclui ligações de cobrança.

Entretanto, a lei ainda não foi regulamentada e não há um órgão responsável por realizar o cadastro para que o cliente se veja livre das ligações. Dessa forma, cabe ao poder executivo regulamentar a lei para que o serviço comece a funcionar em Pernambuco. "Não temos um órgão que possa fazer esse cadastro, então não podemos fiscalizar também enquanto a lei não designar quem ficará responsável por isso", informou Roberto Campos, gerente jurídico do Procon de Pernambuco.

Essa lei é baseada na legislação do estado de São Paulo que já permite que o consumidor bloqueie pela Internet o seu número através de um cadastro no site do Procon do Estado. A legislação assim que regularizada prevê multa à empresa de telemarketing infratora no valor fixado entre R$ 500 e R$ 3 mil. Podendo ser duplicado caso a situação ocorra novamente.

Fonte: NE10