Restrição do STF sobre bloqueio de celular não afeta RN, diz Sejuc

A decisão que o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou nessa quarta-feira impondo restrições aos estados na política de bloqueio de sinal de celular não afeta o que o

Rio Grande do Norte vem fazendo no setor, garantiu a Secretaria de Justiça.

Na decisão de onte, o plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, por oito votos a três, pela derrubada da validade de leis estaduais de Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina que obrigam operadoras de telefonia celular a instalarem equipamentos para bloqueio do sinal nos estabelecimentos prisionais.

Na avaliação da maioria do STF, somente a União pode legislar sobre telecomunicações e, portanto, as leis em vigor nos estados são inconstitucionais. Os ministros destacaram que as empresas de telefonia não podem sofrer o ônus de gastar mais com os bloqueadores em razão das leis estaduais.

“A decisão desta quarta-feira (03/08/2016) do STF (Supremo Tribunal Federal) não versa sobre o uso dos bloqueadores, que como já foi mencionado, está pacificamente regulamentado pela agência federal desde 2002”, explicou a Sejuc em nota.

A Secretaria informou ainda que está mantido o cronograma de implantação de bloqueadores em novos presídios. Até o fim do ano, os equipamentos serão instalados em Nova Cruz, Alcaçuz e no Rogério Coutinho Madruga.

Fonte: Portal Noar