sábado, julho 16, 2016

Juiz cita vereadores a apresentar defesa sobre ação por improbidade

http://cidadenewsitau.blogspot.com.br/Vereadores de Guaxupé (MG) terão que se defender em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público que pede que eles sejam processados por improbidade
administrativa. Em decisão do dia 8 de julho, o juiz Milton Biagioni Furquim, da 1ª Vara Civel, recebeu a inicial da Ação Civli Pública que pede a anulação da sessão da câmara que rejeitou o pedido de instauração do procedimento de cassação dos mandatos de 12 de 13 vereadores da cidade. Eles são suspeitos de uso abusivo de diárias, o que pode ter resultado em um desvio de R$ 158 mil de dinheiro público.
A Promotoria havia pedido para que os 12 vereadores envolvidos se afastassem e os suplentes assumissem para votar a abertura do processo de cassação. Mas a Câmara de Vereadores não atendeu ao pedido do Ministério Público.
Na decisão publicada no dia 8 de julho, o juiz diz que "recebe a petição inicial da ação proposta, promovendo o seguimento do feito". Ele também diz: "recebo a exordial acusatória, eis que preenche os requisitos previstos na legislação de regência".
Na mesma decisão, o juiz cita os vereadores para que apresentem sua defesa em até 15 dias.
Ações contra veículos de comunicação
Uma nota errada divulgada pelo site do Ministério Público em fevereiro e divulgada pela imprensa fez com que alguns vereadores de Guaxupé movessem ações na Justiça contra veículos de comunicação de Minas Gerais e São Paulo.
Na época, o Ministério Público divulgou que o juiz Marcos Irany Rodrigues da Conceição, da 1ª Vara Criminal de Guaxupé, havia acatado o pedido do Ministério Público que solicitava a abertura do processo de cassação de 12 dos 13 vereadores da cidade. A informação estava errada e foi corrigida posteriormente no próprio site do MP. Na verdade, o juiz havia feito a remessa de ofício à Câmara Municipal para comunicar sobre o pedido do MP.

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Jornalistas são alvo de mais de 80 ações na Justiça após divulgação de notícia de Guaxupé (Foto: Reprodução EPTV)Jornalistas são alvo de mais de 80 ações na Justiça após divulgação de notícia de Guaxupé (Foto: Reprodução EPTV)

Por conta do equívoco, os vereadores entraram com ações por danos morais na Justiça contra os veículos que divulgaram a notícia. Entre os veículos estão a EPTV e o G1 Sul de Minas. Assim que informados sobre o erro do Ministério Público, a emissora e o portal fizeram as retificações. Depois das primeiras condenações, novas ações deram entrada na Justiça. Hoje, nove vereadores já ingressaram com 83 ações contra 15 órgãos de imprensa.
Outro veículo acionado é o Jornal Jogo Sério, de Guaxupé, que foi alvo de quatro ações. Nas três primeiras audiências ele fez um acordo e já teve que pagar R$ 3 mil.
"O Ministério Público entendeu que houve algum termo equivocado, a imprensa foi e se retratou. Agora, essa chuva de processos pra cima da imprensa. Ora, se você não acreditar no Ministério Público, você vai acreditar em quem? E essas ações, eu não vi ninguém chamando o Ministério Público para se retratar, a imprensa é que leva", disse Carlos Alberto Silva Júnior, repórter do jornal.
Diante do alto número de ações contra os veículos de comunicação, a Amirt, Associação Mineira de Rádio e Televisão, divulgou uma nota em que considera as ações contra os veículos de comunicação "uma grave ameaça à liberdade de imprensa no Brasil". Diz ainda a Amirt: "As ações foram propostas por alguns vereadores, que se sentiram ofendidos pela divulgação oficial do Ministério Público" e conclui: "Inconformados, alguns deles exigem indenização a pretexto de danos morais, mas fundamentalmente mirando a liberdade de imprensa".
A Abert, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, também "considera grave a atitude dos vereadores de Guaxupé que ingressaram com dezenas de ações indenizatórias contra veículos de comunicação de Minas Gerais e São Paulo". Diz a nota: "A Abert condena com veemência toda ação que tente intimidar, até mesmo sob o aspecto financeiro, o livre exercício da atividade jornalística e confia que o Poder Judiciário observará os princípios constitucionais da liberdade de imprensa e expressão".

Abert divulga comunicado condenando ações de vereadores contra veículos de imprensa em MG (Foto: Reprodução EPTV)Abert divulga comunicado condenando ações de vereadores contra veículos de imprensa em MG (Foto: Reprodução EPTV)

"Todas as informações veiculadas foram com base em uma nota do Ministério Público Estadual e à medida que o próprio Ministério Público corrigiu essa informação, os veículos também o fizeram. Então, ao entrar com várias ações indenizatórias pelos diversos vereadores e não uma ação conjunta, demonstra uma clara tentativa de intimidar o trabalho da imprensa para que ela não continue exercendo o seu papel", disse o presidente da Abert, Daniel Pimentel Slaviero.
O vereador João Batista Teixeira e Silva (PSC), autor de algumas dessas ações, disse que elas são necessárias.
"A notícia não foi verdadeira. Existe um processo que está analisando a situação? tudo bem. Mas falar que vai cassar segunda-feira, tal hora, chama todo mundo pra câmara pra ver a cassação e o juiz não tinha dado a determinação para cassar ninguém. Ele disse que é pra notificar a câmara que existe um processo", disse o vereador.
O dono de um site de notícias em Guaxupé, que foi alvo de nove ações, afirma que se sente pressionado, intimidado e até mesmo ameaçado.
"Eu tomo alguns cuidados na hora de sair de casa, evito fazer muitas coisas que eu fazia antigamente e que hoje por conta de tudo isso que está acontecendo, essa avalanche de processos e boatos que vêm até nós, eu tive que mudar a minha rotina aqui na minha cidade, que é Guaxupé", diz Marcos Vieira, do site Gminas.
Entenda o caso
O Ministério Público pediu a cassação dos parlamentares porque eles teriam recebido dinheiro público para benefício próprio no suposto esquema chamado “farra das diárias”. Eles teriam cursado palestras, seminários e congressos e recebido diárias de viagens em valores considerados exorbitantes.

Câmara não acata pedido de afastamento de vereadores em Guaxupé (MG) (Foto: Reprodução EPTV)Câmara não acatou pedido de afastamento de vereadores de Guaxupé (MG) em fevereiro (Foto: Reprodução EPTV)

Os vereadores teriam conseguido o montante fazendo mudanças em leis municipais. Em uma das alterações, o número de diárias passou a ser ilimitado. Em outra, houve a mudança do termo “capital federal” para apenas capitais, de forma que as diárias para qualquer capital do país ficassem mais altas que antes.
Outro fato que chama a atenção seria o conteúdo dos cursos. Alguns vereadores fizeram cursos de fiscalização de ar condicionado, vasilhames e computadores e limpeza de móveis, banheiros e eletrodomésticos.
No dia 29 de fevereiro, a Câmara de Guaxupé não atendeu ao pedido do Ministério Público de afastamento dos vereadores. O pedido solicitava a abertura de processo de cassação dos vereadores, incluindo o atual presidente da casa, Durvalino Gôngora de Jesus. De acordo com o MP, João Fernando de Souza, que seria o único fora do suposto esquema, deveria assumir a presidência e nomear os 12 suplentes para dar início ao processo.
No dia 6 de maio, o juiz Milton Biagioni Furquim, da 1ª Vara Cível de Guaxupé (MG), decretou liminarmente que os suplentes de 12 dos 13 vereadores de Guaxupé (MG) assumam o cargo para apreciar o pedido de instauração do processo de cassação dos mandatos dos titulares. Na liminar, o juiz tornou nula a decisão dos vereadores, que haviam rejeitado o requerimento. Eles não perdem os cargos. Os suplentes assumiriam somente para reapreciar o requerimento de abertura de processo de cassação.

Fonte: G1

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