Senado conclui votação do Supersimples e modifica novamente o faturamento do MEI

O plenário do Senado concluiu na noite desta terça-feira, 28 de junho, a votação do projeto de lei que atualiza a tabela do Supersimples, reduzindo a

cobrança de impostos sobre micro e pequenas empresas. O texto principal e algumas emendas já tinham sido aprovados na última semana, mas destaques que tinham ficado pendentes foram votados ontem.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a principal alteração desta última votação, é sobre limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), um dos pontos em que mais afeta os Municípios. A proposta inicial era de que o aumento do faturamento passaria de R$ 60 mil/ano para R$ 120 mil/ano. Um dos acordos inclusive com atuação da CNM no projeto aprovado na Câmara, foi com que a receita bruta anual de R$ 60 mil fosse para R$ 72 mil, e ainda sim os Municípios perderiam mais de R$ 600 milhões.

Por se tratar de um substitutivo, o projeto que foi submetido a turno extra de votação e a apreciação de destaques, teve a amenda do senador José Pimentel (PT–CE) inclusa, e o faturamento do MEI foi aprovado elevando o limite de receita bruta anual de R$ 72 mil para R$ 81 mil e estimando perdas na casa de R$ 1 bilhão.

Impacto negativo

A CNM ressalta que essa alteração poderá causar um grande impacto negativo no Imposto Sobre Serviços (ISS) e outras receitas municipais como por exemplo em taxas. Nesse contexto, o impacto afetaria principalmente os pequenos Municípios que por sua vez compõe a grande maioria da Federação.

Outra modificação aprovada nesta terça-feira prevê que, para ser enquadrada nas categorias com impostos mais baixos do Simples, as empresas devem ter uma relação entre folha de pagamento e receita bruta entre 23% e 28%.

A Confederação lembra que os contribuintes do MEI permanecerão pagando R$ 5 reais mensais de Imposto Sobre Serviços (ISS), valor este em que não teve reajuste para equilibrar as contas municipais. Além disto, os MEIs estão dispensados da emissão de Nota Fiscal Eletrônica. A medida inviabiliza o controle por parte dos Municípios e ainda possibilita a camuflagem, ou omissão, do valor real de faturamento dos MEIs para se manterem dentro do limite de fixado.

Tramitação

O projeto foi aprovado também em turno suplementar, com votação unânime, e agora retorna para a Câmara dos Deputados em razão das alterações feitas pelos senadores. Os deputados poderão fazer ajustes retirando trechos aprovados no Senado, mas não podem inserir novas modificações no texto. A CNM vai atuar para que a casa recuse as emendas que prejudicam os Municípios e assim o projeto siga para sansão.

Recesso

Ao fim da sessão, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), aproveitou para comunicar aos senadores que até o dia 13 de julho haverá ordem do dia no Senado. Depois disso, se o Congresso Nacional conseguir votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Câmara e Senado entrarão em recesso. Caso a votação não ocorra, o Senado entrará em recesso branco, ocorrendo apenas sessões não deliberativas até o dia 2 de agosto.

A Comissão Processante do Impeachment estará na fase de aguardar as alegações finais de defesa e acusação neste período.

Fonte: CNM