Autoridades do RN se posicionam a favor de Projeto de alteração na Lei Maria da Penha

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) iniciou na manhã desta terça-feira, 21 de junho, audiência pública para

analisar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 7/2016, que propõe uma mudança na Lei Maria da Penha. Dentre outros pontos, o projeto prevê a possibilidade de os delegados aplicarem, em caráter provisório, medidas de proteção emergenciais à mulher vítima de violência, como impedimento de aproximação do agressor.

“O projeto visa acelerar as medidas protetivas. Pela Lei, o delegado tem 48 horas para encaminhar o pedido de medida protetiva para o juiz, que tem mais 48 horas para analisar e deferir o pedido. Em algumas localidades do país, há registros de demora de até 96 horas, o que prejudica a segurança das mulheres”, explica a delegada da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) Mossoró, Cristiane Magalhães.

A delegada declara que, em Mossoró, a Justiça tem respondido rápido aos pedidos, mas há cidades onde não há o plantão judiciário e o tempo para as medidas protetivas acaba excedendo o que está na Lei.

A própria Maria da Penha declarou apoio à PLC 07/2016. A Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres do Rio Grande do Norte (SPMRN), também emitiu nota de apoio à aprovação do projeto de Lei.

Delegadas fazem campanha pela aprovação do PLC 07/2016

Em todo o país, delegados, juízes, desembargadores e diversos profissionais se posicionaram a favor do Projeto. Delegadas e Autoridades do Rio Grande do Norte iniciaram uma campanha a favor do PLC 07/2016 e criaram uma página no Facebook reunindo expressões de apoio ao projeto.

Na segunda-feira, 20, a delegada Luana Aby Faraj, da Delegacia de Atendimento à Mulher, que funciona no bairro da Ribeira, em Natal, visitou o presidente do Tribunal de Justiça (TJRN), desembargador Cláudio Santos, para pedir o apoio à aprovação do Projeto de Lei 07/2016.

“Esse Projeto de Lei permite que a mulher vítima da violência saia da delegacia não só com o Boletim de Ocorrência em mãos, mas também com as próprias medidas protetivas de urgência, conferindo muito mais celeridade e efetividade a essa garantia, que não ficará alheia à apreciação judicial, uma vez que teremos o prazo de 24 horas para encaminhar a medida para homologação do juiz, assim como ocorre no procedimento de flagrante”, afirmou a delegada.

Os desembargadores do RN Cláudio Santos, João Rebouças e Amaury Moura afirmaram apoio do Poder Judiciário Estadual para a aprovação do Projeto de Lei Complementar.

Se aprovado o projeto, delegados poderão emitir a proibição do agressor de se aproximar ou entrar em contato com a mulher agredida, com seus familiares e com as testemunhas, além da proibição do agressor frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima.

Procuradora da Mulher afirma que PLC 07/2016 vai contra a Constituição

A procuradora da Mulher do Senado, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), afirma que, da forma como foi apresentado, o PLC 07/2016 vai contra a Constituição Federal quando dá aos delegados a possibilidade de, mesmo em caráter provisório, aplicar medidas de proteção. Este ponto, ressalta ela, poderia a Lei Maria da Penha a ser contestada na Justiça pelo agressor.

No próximo dia 07 de agosto, a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha completa 10 anos. Apontada como um importante avanço na proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, hoje, além de legislação específica, há delegacias especializadas no atendimento à mulher e o telefone gratuito de denúncia 180.

Fonte: O Mossoroense