Os deputados da Assembleia Legislativa do RN aprovaram a unanimidade, Projeto de Lei Complementar 06/16, que dispõe sobre as infrações e a aplicação de
A proposta permite a punição, por parte do Instituto de Gestão de Águas (IGARN), para quem se utiliza dos recursos hídricos de forma indevida. O projeto agora segue para sanção governamental.
O projeto foi votado em regime de urgência e contou com o trabalho em conjunto das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior.
Ainda na sessão plenária desta quarta-feira (13), os deputados presentes aprovaram a matéria que pretende enumerar as doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis, que dão ensejo à concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, alterando a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005.
Fonte: Portal Noar
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