A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta gestores municipais para ficarem atentos ao envio das informações da Declaração de Contas Anuais (DCA)
As demonstrações expostas no Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) são uma consolidação das informações contábeis e fiscais enviadas pelos entes da Federação à STN por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), mediante preenchimento da Declaração das Contas Anuais (DCA).
Balanço do Setor Público Nacional (BSPN): O que é?
A CNM informa que o Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) é uma ferramenta que exibe a consolidação anual, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O BSPN é, também, um instrumento de transparência da gestão fiscal, que contribui para o disposto nos artigos, 48 a 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 131/2009. Sendo composto pelas demonstrações: a) Balanço Patrimonial (BP); b) Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP); c) Demonstrativo da Execução Orçamentária; e d) Demonstrativo das Despesas por Função.
Legislação
A obrigatoriedade da elaboração e divulgação do BSPN foi firmada pelo artigo 51 da Lei Complementar 101/2000 ou LRF: O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
Fonte: CNM
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