Impeachment ofusca grave crise da dívida dos estados com União

A disputa política acirrada em torno do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff ofuscou a grave crise enfrentada pelo

governo federal na renegociação da dívida dos estados junto à União, e que envolve os três poderes da República em movimentos desencontrados. A nota técnica divulgada hoje pelo Ministério da Fazenda destaca o último lance desse processo, relacionado à liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a mudança de cálculo dos débitos do estado de Santa Catarina. E dramatiza suas consequências, ao apontar “riscos relevantes de desorganização de todo o sistema econômico”. 

A rigor, o embate político entre governo e oposição pelo comando do Palácio do Planalto ajuda a explicar os motivos pelos quais o impasse está próximo de se instalar nessa questão, que tem relação direta com a política fiscal perdulária praticada por todas as instâncias de governo nos últimos anos.  No período de bonança da economia brasileira, os gastos públicos nos estados foram expandidos em níveis temerários, especialmente para a contratação de pessoal, o que resultou no inchaço da máquina pública e no aumento de sua ineficiência. Poucos estados conseguem manter abaixo de 70% da receita corrente líquida as despesas com pessoal e encargos da dívida. 

Com a crise econômica acentuada a partir do ano passado, o espaço fiscal dos estados estreitou-se, a ponto de inviabilizar o pagamento das parcelas devidas à União pela renegociação dos débitos estaduais em 1997, realizada ainda no primeiro mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. As negociações conduzidas pelo atual ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, para buscar soluções que aliviassem as dificuldades financeiras dos estados tiveram também a motivação política de construir alianças políticas para o governo federal no momento em que Dilma Rousseff luta para preservar seu mandato presidencial. 

O resultado das negociações foi o projeto encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional, no final do mês passado, para aliviar as condições de pagamento das parcelas devidas pelos governos estaduais e também alongar o prazo de financiamento das dívidas. Em contrapartida, a Fazenda introduziu uma série de cláusulas e requisitos para que os governadores se comprometessem com a redução gradual dos gastos com pessoal, afetando inclusive a nomeação para cargos de confiança – uma moeda tradicional na vida política do país. Outros gastos sensíveis para as práticas políticas teriam que ser moderados, como na área de publicidade. 

Com poucos dias de tramitação no Congresso, o projeto já havia sido torpedeado duramente pelos próprios integrantes do Partido dos Trabalhadores (PT), pressionados pelos interesses corporativistas dos funcionários públicos afetados pelas medidas e também pela lógica política de que o governo federal não está em condições de impor sacrifícios a potenciais aliados nos estados. A estratégia imaginada pelo Ministério da Fazenda de atrelar a renegociação dos débitos ao cumprimento das contrapartidas de maior austeridade fiscal está praticamente inviabilizada no Congresso, o que vai tornar ainda mais precários os padrões de política fiscal predominantes no país. 

Foi nesse contexto que o estado de Santa Catarina impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para recalcular sua dívida junto à União pela metodologia dos juros simples, em substituição aos juros compostos. A mudança de critérios implica diferenças financeiras extremamente relevantes, como observou o Ministério da Fazenda: “O conceito de taxa de juros acumulada é entendido como regime de juros compostos e aplicado largamente no Brasil e no mundo, como pode ser visto em diversas referências acadêmicas, legais e profissionais”, está dito na nota divulgada hoje. O temor é que outros estados também consigam autorização do Supremo para adotar a mesma regra. 

A questão tem relevância muito mais profunda do que uma simples querela técnica. Se mantida pelo plenário do STF, a imposição do critério de juros simples acarretaria perdas da ordem de R$ 313 bilhões ao governo federal – R$ 30 bilhões apenas neste ano, de acordo com as informações da Secretaria do Tesouro Nacional. O descasamento dos parâmetros atuais de captação de recursos e sua aplicação, remunerados nas duas pontas por juros compostos, teria consequências imprevisíveis, “colocando em risco a estabilidade do sistema financeiro”, como enfatizou a nota de hoje da Fazenda. 

O que está em jogo neste momento, portanto, é o risco de profunda desorganização na vida econômica do país, sem que ainda se tenha um horizonte claro para que a relação entre a União, os estados e municípios retorne à normalidade. Às voltas com a mobilização política intensa para tentar derrotar o pedido de impeachment, o Palácio do Planalto tem se mantido distante desse conflito. Sem o mesmo peso institucional e político, inclusive na relação com os poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério da Fazenda tem lutado sozinho contra essa avalanche de problemas na área fiscal, que podem lançar a economia brasileira numa rota ainda mais incerta.

Fonte: G1