O
advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, declarou nesta segunda-feira (4)
que o impeachment da presidente Dilma Rousseff será um "golpe" e
"equivaleria ao rasgar da Constituição". Cardozo entregou hoje a
defesa da presidente à comissão especial da Câmara que analisa se aceita ou não
a denúncia contra Dilma.
"Neste
caso, por inexistir crime de responsabilidade configurado, por não existir ato
ilícito atribuível à presidente da República, por não existir ato doloso, um
processo de impeachment equivaleria ao rasgar da Constituição Federal de 1988
se fosse acolhido, seria um golpe", disse no final de sua defesa.
O
ministro solicitou "a anulação do processo e que sejam rejeitadas as
denúncias por não existirem crimes de responsabilidade".
A
defesa foi "longa e exaustiva", como definiu Cardozo logo de início.
Ele falou durante cerca de duas horas sobre as quase 200 páginas do documento
que entregou à comissão. Segundo ele, "não existem crimes de
responsabilidade" e que o processo de afastamento "é marcado por
profundos vícios".
Cardozo
fez uma série de críticas em relação à condução do processo, como a inclusão do
conteúdo da delação do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) no pedido de
impeachment, o que não constava inicialmente, e a ouvida dos autores do pedido
na comissão para esclarecer a denúncia, antes da apresentação da defesa da
presidente.
Em
sua manifestação, Cardozo recorreu à Constituição para afirmar que o
impeachment é uma "situação de extrema excepcionalidade" e que um
"presidente eleito só pode ser afastado se houver pressupostos jurídicos e
indiscutíveis", que são os crimes de responsabilidade. "Se não houver
crime de responsabilidade, não pode haver cassação de mandato do
presidente".
O
advogado afirmou que o impeachment da presidente será
"inconstitucional". "Se não houver atentado à Constituição, se
não for uma ação dolosa (com intenção), não for tipificada e se não for
praticada pelo chefe do Executivo, é golpe de Estado sim", declarou.
Dilma
Rousseff é acusada de crimes de responsabilidade que podem levar à perda do
cargo. Segundo a acusação, o governo federal contraiu empréstimos de bancos
públicos para pagar programas sociais -- o que é ilegal e se apelidou de
pedaladas fiscais -- e publicou decretos autorizando a abertura de crédito
suplementar sem a autorização do Congresso.
No
documento apresentado por Cardozo, a defesa argumenta que as pedaladas fiscais
não configuram crime de responsabilidade porque não são empréstimos. Também segundo
a defesa, os decretos de crédito suplementar estão de acordo com a meta de
superávit primário.
Alckmin
e FHC
Em
duas oportunidades, Cardozo citou governos do PSDB. Ele lembrou que vários
governadores e prefeitos usaram decretos de créditos suplementares, citando
nominalmente o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. O ministro disse
defender todos os governadores que recorreram a esse expediente. "Onde
está o ilícito? Onde está a má-fé? Não há. Não há crime de responsabilidade.
Não há pressuposto jurídico para processo de impeachment", protestou.
Em
outra ocasião, o advogado lembrou que os seis decretos de créditos
suplementares em questão na denúncia ainda estão sob análise do Tribunal de
Contas da União e falou em uso de "dois pesos e duas medidas" pela
Câmara já que o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), do PSDB, também
recorreu a decretos do mesmo tipo.
"Vingança
e retaliação" de Cunha
Entre
seus argumentos, Cardozo denunciou que "houve desvio de finalidade no
recebimento da denúncia" por ter sido uma "retaliação do presidente
da Câmara [Eduardo Cunha (PMDB-RJ)] ao PT, cuja base votou favoravelmente à
abertura de processo contra ele na Comissão de Ética da Casa".
"A
decisão [de Cunha] não visou, na abertura do processo de impeachment, o
cumprimento da Constituição. Ele usou da sua competência para fazer vingança e
retaliação à presidente", afirmou.
Sobre
as afirmações, Cunha disse que Cardozo está "faltando com a verdade".
Próximos
passos da comissão
Após
a entrega da defesa da presidente, o relator da comissão, Jovair Arantes
(PTB-GO), tem agora um prazo máximo de cinco sessões plenárias para entregar
seu parecer. Ele pode se manifestar a favor ou contra o acolhimento da denúncia
contra Dilma Rousseff.
Arantes
já declarou que vai apresentar seu relatório na próxima quarta ou quinta-feira,
antes do fim do prazo. A decisão de antecipar a entrega do parecer tem um
motivo: leva em conta que qualquer membro da comissão pode (e possivelmente
vai) pedir vistas, ou seja, mais tempo para analisar a conclusão do relator.
Segundo
o regimento interno da Câmara, o período máximo de vistas é de, no máximo, duas
sessões plenárias.
A
previsão é que o parecer do relator seja analisado e votado pelos integrantes
da comissão na próxima segunda-feira (11), em uma sessão que deverá durar quase
24 horas.
Votação
no plenário da Câmara
Independente
se a comissão votar por aceitar ou não o pedido de impedimento de Dilma, o
processo segue para ser analisado pelo plenário da Câmara, o que deve começar
no dia 15 deste mês e durar entre dois e três dias.
Para
ser aceita, a denúncia contra Dilma Rousseff precisa ser aprovada por dois
terços dos deputados (342 de um total de 513). Se isso ocorrer, o processo
segue para análise e votação no Senado. Caso contrário, a matéria será
arquivada, e a presidente continua no poder.
Fonte: Uol
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