Estado não demitirá servidores cuja estabilidade o STF derrubou, diz PGE

O procurador-geral do Estado, Wilkie Rebouças, informou nesta terça-feira (12) ao portalnoar.com que não haverá demissões no

âmbito do Estado por ocasião da declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal sobre o artigo da Constituição Estadual que deu, irregularmente, estabilidade a servidores em 1989.

“Essa questão envolve várias famílias. E elas podem ficar tranquilas que o governo não pretende fazer demissões. O governo entende que o STF derrubou a estabilidade, mas não obriga a demissão”, declarou Wilkie.

Mais cedo, Wilkie chegou a comentar à reportagem que a Procuradoria Geral do Estado precisaria provocar o STF para que ele esclarecesse como a decisão deveria ser cumprida. Posteriormente, em novo contato, afastou a possibilidade de demissões.

O PGE argumenta que a declaração de inconstitucionalidade afeta a estabilidade dos servidores em questão, mas não determina que o ente público demita tais funcionários. Pela argumentação, os servidores atingidos perderiam apenas o caráter de efetivos, mas poderiam continuar na administração como comissionados.

Ainda de acordo com o PGE, a declaração de inconstitucionalidade que o STF proferiu atinge apenas aqueles servidores que se efetivaram em sociedades de economia mista ou empresas públicas e não atingiria todos os setores do funcionalismo.

Fonte: Portal Noar