CONTRAN ADIA PARA MAIO COBRANÇA DE HABILITAÇÃO PARA CINQUENTINHAS

O prazo para que os condutores de ciclomotor obtenham a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou Carteira Nacional de Habilitação na

categoria "A" (moto) foi prorrogado para o dia 31 de maio. A decisão é fruto da Deliberação nº 147 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 3 março 2016. Foi a lei número 13.154/2015, no seu artigo 24, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que obrigou o emplacamento dos ciclomotores. Além disso, o condutor deverá estar devidamente habilitado com CNH ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores). Os ciclomotores deixaram de ser responsabilidade dos municípios e passam a ser licenciados e registrados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de cada Estado. Desta forma, o emplacamento das "cinquentinhas" e o pagamento de taxas como o seguro DPVAT serão obrigatórios. Com mais esse adiamento no prazo, quem for flagrado conduzindo cinquentinhas sem habilitação só a partir de 31 de maio terá que pagar multa de R$ 574,62 e o veículo apreendido, por descumprir o artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A multa equivale ao valor da penalidade por infração gravíssima, R$ 191,54, multiplicado por três.

Fonte: Passando na Hora