Câmara de Natal pode responder por nomeações sem concurso público

Após a divulgação de que a Câmara Municipal de Natal (CMN) possui 551 cargos comissionados e apenas 195 efetivos, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu

um Procedimento Administrativo para Representação por Inconstitucionalidade, nesta terça-feira (15), contra o Legislativo municipal.

O presidente da Casa, Franklin Capistrano (PSB) ainda não foi notificado, o que deverá acontecer no prazo de até 10 dias. O documento a ser remetido ao Legislativo apontará as normas disciplinadoras para a criação de cargos e atribuições de cargos efetivos e comissionados, além de gratificados e gratificações.

Capistrano terá ainda outros 10  dias após ser oficiado para  que explique os critérios para o preenchimento das vagas. O descumprimento das determinações pode ensejar ações civil e criminal contra o pessebista.

Na publicação que consta no Diário Oficial do Estado (DOE), o MPRN argumenta que já entrou na Justiça para a Câmara fornecer, sem obstáculos, a relação nominal dos vereadores e servidores, além dos seus respectivos salários, para que a população e os órgãos fiscalizadores possam ter acesso.

Outro fator citado no documento é a jurisprudência que existe em âmbito do Superior Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário em Ação Direta de Inconstitucionalidade 365.368/SC, que trata da exigência de concurso público para a ocupação de cargos públicos.

“A criação de cargo em comissão deve verificar o vínculo de confiança necessário e exigido a permitir a livre nomeação e exoneração, sob pena de ocorrer burla ao princípio do concurso público”, destaca a publicação. Embasado nestes argumentos, o MPRN afirmou que é preciso averiguar a adequação dos cargos da Câmara.

Deficiências

Nesta segunda-feira (14), o coordenador do Movimento Articulado contra a Corrupção (MARCCO), promotor Augusto Lima, expôs que o Portal da Transparência da Câmara apresenta deficiências nas informações de contratos, licitações, verbas de gabinete e na exigência de cadastro para informar dados sobre remuneração de servidores.

Em entrevista ao portalnoar.com nesta terça-feira (15), o presidente da Câmara afirmou que a Câmara não vai mudar o sistema de acesso aos dados sobre os servidores. Ele disse que a medida é protegida por decisão judicial. “Todo cidadão pode acessar na hora que quiser. Vai ficar do jeito é”, declarou.

Fonte: Portal Noar