Governo do RN toma medidas para manter convênios com a União

O Governo do Estado tem três pendências que podem interromper a realização de convênios com a união. O procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie, coordena

a força-tarefa que visa garantir a retirada das irregularidades do Rio Grande do Norte no Cadastro Único de Convênios (Cauc). Ele informou, em entrevista ao portalnoar.com, nesta quinta-feira (14), como se dará esse processo.

A primeira pendência, segundo Wilkie, é de um convênio que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) fez, em gestões passadas, com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para a realização de obras hídricas em regiões de assentamentos. O Incra reprovou a prestação de contas e notificou o Estado a devolver R$ 170 mil, o que não foi feito.

“Esta pendência colocou o CNPJ da Semarh no Cauc. Nós entramos com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter essa questão. Nosso principal argumento é de que o Estado não pode ser penalizado, ficando impedido de receber recursos, por um ato de uma outra gestão”, declarou o procurador.

Outro entrave no que diz respeito à regularização do RN para firmar convênios com a União diz respeito à aplicação de 25% das receitas do Estado em Educação, o que é previsto em Lei. “Há uma discussão sobre o pagamento de aposentados e pensionistas da Educação. O governo contabilizava dentro dos 25%. Houve questionamento. Estamos preparando ações judiciais para garantir que não tenhamos impedimento para receber recursos por isso”, enfatizou Wilkie.

A terceira questão, que está relacionada mais diretamente ao governo atual, é a utilização dos recursos do fundo previdenciário para pagamento de pessoal. Segundo o procurador, após a unificação dos fundos, o Ministério da Previdência se negou a emitir o Certificação de Regularização Previdenciária (CRP), o que foi conseguido somente com liminar no STF.

Mais uma vez, pendências relacionadas ao dinheiro do fundo da previdência preocupam o RN. Wilkie destacou que a resolução deste problema envolve medidas administrativas, por parte do governo, que se programa para repor os recursos utilizados, e jurídicas. “No que diz respeito à parte jurídica, a Procuradoria tomará as medidas possíveis, no STF, para garantir o CRP do Estado”, finalizou.

Fonte: Portal Noar