Na 8ª Cessão Ordinária do 1º Período Legislativo foi
aprovado pro unanimidade pelos vereadores o Projeto de Lei 008/2015 dispondo
sobre a aprovação do
Plano Municipal Decenal de Educação para o decênio 2015 à
2025 do município de Itaú-RN.
Antes da votação do projeto o assessor jurídico da Casa,
Jansen Leite fez uma pequena explicação sobre o Plano dizendo que “o Plano
Municipal de Educação é um plano estipulado pelo artigo 224 da constituição que
estipula não só o plano municipal como o nacional e o estadual, ao qual o
municipal tem que se vincular ao nacional e ao estadual não pode haver discrepância,
e aí nesse ponto o daqui (Itaú) está igual não tem nenhum problema, tem que
trazer reproduções obrigatórias do Plano Nacional de Educação, e são metas na
verdade e estratégias que vão ser utilizadas nos próximos dez anos, dentro do
município de Itaú com relação a Educação” finalizou.
A Secretária de Educação Mirianete Brasil, que esteve
presente a seção de aprovação do Plano Nacional de Educação, Agradeceu e
parabenizou os vereadores pela aprovação do projeto e a participação do Edis na
elaboração do Plano, dizendo que o resultado está ai depois de muita luta, que
desde 2013 vem trabalhando na elaboração do Plano. Pois ficou mais fácil a
aprovação porque os vereadores participaram em dois momentos da elaboração.
O PME
O PME é um documento que define metas educacionais para o
município por um período de 10 anos. Trata-se de uma exigência prevista na Lei
Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o Plano Nacional de
Educação (PNE). O PME abrange não somente a educação na rede municipal de
ensino, mas deve estabelecer diretrizes e metas para o ensino médio e para a
educação superior no município, dialogando com os responsáveis por esses níveis
de escolarização. Deve ser elaborado em consonância com o Plano Estadual de
Educação e o Plano Nacional de Educação e, ao mesmo tempo, garantindo a
identidade e autonomia do município.
O município de Itaú realizou no dia 05 de maio de 2015,
sua 2ª Conferência Municipal de Educação com o Tema: “PME: Planejando juntos uma
educação de qualidade para o próximo decênio (2014 a 2024)”. Com foram
apresentadas as propostas e metas a serem atingidas, em seguida o Conselho
Municipal de Educação avaliou todas as sugestões apresentadas na 2ª Conferência
Municipal de Educação para a conclusão do documento 'Plano Municipal de
Educação', revisando todo o documento considerando as diretrizes estaduais para
finalizar o anexo do Projeto de Lei que instituirá o Plano Municipal de
Educação de Itaú.
No dia 02 de junho de 2015, o Projeto de Lei foi entregue
ao Prefeito Ciro Bezerra pela Secretária de Educação, Mirianete Brasil e pelo
Conselho Municipal de Educação, em seguida o Prefeito entregou ao presidente da
Câmara Municipal de Itaú, Antonio Dias, para apreciação e aprovação do Plano
Municipal de Educação de Itaú pela Câmara de Vereadores. Sendo aprovado por
unanimidade no dia 19 de Junho de 2015.
O fim do prazo estipulado pelo Plano Nacional de Educação
(PNE) para que todos os governos municipais e estaduais tivessem o seu próprio
plano local de educação era até o dia 24 de Junho.
Punições
O possível descumprimento da meta por parte dos gestores
não está diretamente relacionado a multas ou outras punições. Embora o PNE
tenha sido aprovado há nove meses e suas regras e metas já estejam valendo,
ainda não há uma regulamentação que especifique responsabilidades para os
gestores que descumprirem os prazos e metas. Porém, segundo o MEC, os gestores
estão submetidos a possíveis ações civis públicas, caso não sigam a legislação
vigente.
Segundo a União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação (Undime), o principal entrave dos gestores municipais na hora de
elaborar o plano é o fato de que os municípios não podem fazer o projeto de
forma totalmente autônoma dos planos estaduais.
Já os governos estaduais, por sua vez, também não podem
definir suas estratégias e metas sem considerar as realidades dos municípios.
Por isso, nos estados onde há menos municípios, o processo está mais adiantado.
Arlindo Maia da Redação do Cidade News
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