Projeto prevê inclusão de devedores do município no SPC e Serasa

A Câmara Municipal de Natal caminha para finalizar a apreciação do Projeto de Lei de autoria do prefeito Carlos Eduardo (PDT) que terceiriza a uma instituição bancária a cobrança da dívida ativa

do Município. Até a tarde desta terça-feira (30), foram aprovadas seis emendas á proposta, rejeitadas seis, 11 prejudicadas e quatro retiradas. Ainda existem 15 a serem analisadas.

A terceirização da cobrança das dívidas tem a finalidade de melhorar a arrecadação municipal. A maior diferença em relação ao sistema atual é que o Banco poderá colocar os devedores nos sistemas de proteção ao crédito: SPC e Serasa. Pela proposta, só serão autorizadas cobranças de dívidas acima de R$ 2 mil. A instituição financeira que for responsável pela cobrança receberá uma taxa que será adicionada por ela à dívida como compensação.

De acordo com o vereador Raniere Barbosa (PDT), líder do prefeito na Casa, as emendas que foram aprovadas entraram em consenso. Ele destacou que o trabalho do legislativo está melhorando o Projeto enviado pelo Executivo. “As emendas encartadas, em sua maioria visam proteger o pequeno contribuinte”, afirmou.

Após a apreciação do Projeto da Dívida Ativa, os vereadores votarão o projeto substitutivo da Licitação dos Transportes Públicos, que já teve o texto acordado durante a votação dos vetos do prefeito às emendas parlamentares. Em seguida, a Câmara apreciará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016. Só depois entrará em recesso.

Fonte: Portal Noar