O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou nesta terça-feira (7) um inquérito civil para averiguar se o Estado oferece cursos de qualificação profissional e
vagas de trabalho para os detentos do sistema carcerário. A medida estabelece um prazo de dez dias para que Governo, secretarias e diretores de unidades prisionais enviem relatórios sobre os projetos disponibilizados aos presos.
De acordo com o inquérito, assinado pelo promotor de justiça Antônio de Siqueira Cabral, a medida visa garantir a dignidade dos apenados e o estabelecido no artigo 126 da Lei de Execuções Penais (LEP). Conforme destaca o documento "o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena".
Dentre as resoluções, a ação do MP define pelo envio imediato de ofícios ao governador do RN e aos secretários de Justiça e Cidadania (Sejuc) e do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), requisitando informações sobre a existência de convênios com entidades empresariais, visando a colocação de mão de obra dos presos nas unidades prisionais do RN, instituições de ensino, com objetivo de disponibilizar aos presos cursos de formação de mão-de-obra.
Além de cobrar governo e secretarias, a ação também determina que as mesmas informações sobre ofertas de cursos e convênios sejam enviadas a promotoria pelos diretores de unidades prisionais do estado, Ministérios da Educação, Defesa, Justiça e do Trabalho e Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
A promotoria também enviou ofício à Secretaria de Infraestrutura (SIN), a fim de se inteirar sobre a contratação da mão de obra das pessoas privadas de liberdade nas obras públicas do Governo do Estado.
Fonte: G1
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