O Ministério da Educação (MEC) informou hoje (1º) que, assim que for notificado, vai recorrer da decisão da Justiça Federal de Mato Grosso que determinou a prorrogação do prazo de inscrição para novos contratos do Fundo de
O juiz federal Raphael Cazelli de Almeida Carvalho acatou, ontem, uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União e determinou que a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorroguem o prazo de inscrição por tempo indeterminado para os alunos que tentavam ingressar no programa pela primeira vez.
O prazo para a adesão ao Fies terminou no último dia 30. O magistrado determinou, ainda, multa diária de R$ 20 mil caso o governo não cumpra a prorrogação do prazo. A medida vale até nova decisão da Justiça.
Procurada pela Agência Brasil, a assessoria do MEC informou que o ministério ainda não foi notificado e, tão logo o seja, irá recorrer da decisão por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).
Fonte: Uol
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