Estado vai ao TJRN contra embargo das obras de cadeia de Ceará-Mirim

A Procuradoria-Geral do Estado deverá ainda nesta quinta-feira (28) ingressar no Tribunal de Justiça com um agravo e pedido de suspensão sobre a decisão judicial

que ordenou a paralisação e imediata desocupação da construtora M&K do canteiro de obras do presídio de Ceará-Mirim.

O titular da PGE, Wilkie Rebouças, acredita que a decisão, em primeira instância, foi gerada pela confusão quanto à titularidade do terreno. Conforme ele explicou, restou evidenciado que o município, ao desapropriar o terreno, não fez o registro no cartório, o que permitiu a Ivo Costa de Aquino reivindicar o terreno.

Ao Tribunal de Justiça, Wilkie deverá explicar o que chamou de “desapropriação indireta”. Pela lógica, como as obras foram iniciadas, o Estado tem direito superveniente. Além do mais, o caso, agora, é de interesse público contra um particular.

O PGE também explicou que já não há o risco de o Estado perder os recursos federais já que as obras já foram iniciadas. Resta apenas a Caixa aferir a medição e informar ao governo federal que o dinheiro disponibilizado para a cadeia pública está, de fato, sendo utilizado.

Fonte: Portal Noar