Rosalba e ex-secretários terão que explicar gastos no RN, diz TCE

A ex-governadora Rosalba Ciarlini e os ex-secretários de Administração e Planejamento, Álber da Nóbrega e Obery Rodrigues, terão que explicar a série de irregularidades

identificadas pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte no planejamento orçamentário do governo nos últimos anos. A auditoria do TCE aponta as causas dos atrasos nos salários dos servidores estaduais entre setembro de 2013 e setembro de 2014.

O relatório mostra crescimentos expressivos nas despesas com pessoal e desrespeitos às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o resultado da auditoria, por estar acima do limite prudencial de gastos com salários nos anos de 2013 e 2014, o governo não poderia assumir mais despesas com pessoal por conta de limitações impostas pela LRF.

No período, conforme relatórios de gestão fiscal emitidos pelo próprio Executivo, o percentual da despesa total com pagamento de pessoal oscilou entre 48,22% e 48,79% da receita corrente líquida, quando o percentual fixado pela lei é de 46,55%. Mesmo acima do limite prudencial, o governo teria violado a LRF pelo menos seis vezes ao conceder aumentos, reajustes e criar cargos.

"Essas concessões foram realizadas sem o necessário estudo prévio dos impactos financeiros sobre o custo da folha de pagamento, contrariando, mais uma vez, o que determina a LRF", diz a nota do TCE. Na avaliação do corpo técnico do TCE, mesmo em uma situação de dificuldade fiscal, o Executivo concedeu aumentos salariais a servidores públicos a partir de 14 leis complementares de sua própria iniciativa, desobedecendo as exigências da LRF sobre o tema.

O Tribunal de Contas acrescenta que foram criados por lei 802 novos cargos e funções. Também foram reestruturadas, mediante sete leis, diversas carreiras de categorias de servidores, o que, segundo a auditoria, provocou impacto nas contas públicas. Outros problemas encontrados foram os crescentes pagamentos por meio de decisões judiciais que em setembro de 2014 atingiram R$ 8,4 milhões.

Além das explicações da ex-governadora e dos ex-secretários, o TCE abrirá três novos processos para apurar a existência de funcionários com carga horária acima do limite permitido, pagamento de Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior (GNTS) acima do percentual de 100% dos vencimentos e pagamento excessivo de horas suplementares. A relatora do processo é a conselheira Maria Adélia Sales para cujo gabinete será enviado o pronunciamento do Ministério Público de Contas.

Folha

Ao se deter sobre a folha de pagamento no período de janeiro a setembro de 2014, os técnicos do TCE encontraram casos de acúmulo irregular de cargos, com uma média 4.445 servidores com carga horária superior a 60 horas semanais - carga horária máxima permitida pela legislação vigente - o que totaliza cerca de R$ 14,7 milhões de gastos mensais.

A análise da folha de pagamento do Estado traz ainda uma média de 844 servidores com três ou mais vínculos mensais, o que configura uma situação de irregularidade. O gasto mensal com esses servidores é de cerca de R$ 3,9 milhões.

No que diz respeito ao planejamento orçamentário e financeiro, a auditoria verificou que houve, no ano de 2013, um superdimensionamento da estimativa das receitas do Estado e que não houve frustração no montante declarado no Decreto nº 23.624, editado pelo Governo em 2013, determinando um corte de 10,74% nas despesas orçadas em todos os poderes e órgãos autônomos integrantes da estrutura orgânica do Estado.

Ao mesmo tempo, em 2013, o Executivo contava com um saldo negativo de quase R$ 80 milhões na fonte responsável pelos dispêndios ordinários (Fonte 100) – cujos recursos não são carimbados e podem ser usados livremente. Mesmo assim, inscreveu em restos a pagar o montante de R$ 161 milhões.

Fonte: G1